PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar arguida pela parte autora, julgando prejudicado o mérito do apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Entretanto, não obstante o falecimento da autora no transcurso da ação, subsiste o interesse no prosseguimento do feito pelos seus sucessores, haja vista a possibilidade de existência de prestações vencidas e não pagas até a data de seu óbito.

Ademais, cumpre esclarecer que mesmo após o falecimento da parte autora, há a possibilidade de realização de perícia indireta, a fim de se constatar a existência de eventual incapacidade laboral antes de seu óbito.

Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela parte autora para declarar a nulidade da r. sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da fase instrutória do feito e novo julgamento. Prejudicado o mérito do apelo.

Destaco, ainda, que a regularização da habilitação dos herdeiros necessários deverá ser procedida perante a primeira instância.

É como voto.