PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO. ENQUADRAMENTO PELA ATIVIDADE...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5000852-59.2019.4.03.6108

Relator(a)

Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO

Órgão Julgador
9ª Turma

Data do Julgamento
06/11/2020

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/11/2020

Ementa


E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
ATIVIDADE ESPECIAL. CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO. ENQUADRAMENTO PELA
ATIVIDADE. PERÍODO POSTERIOR A 28/4/1995. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DATA
DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
- A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a
1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição.
- O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a
legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com
a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista
no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de
enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980.
- O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei
n. 9.032/1995). Precedentes do STJ.
- A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto
n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de
18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para
85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o
regime do artigo 543-C do CPC).
- A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

descaracterizar a nocividade do agente.
- A atividade de controlador de tráfego aéreo é passível de enquadramento por categoria
profissional pelo Decreto n. 53.831/1964 - código 2.4.1 do anexo -, limitado à 28/4/1995 (Lei n.
9.032/1995).
- Não prospera a contagem diferenciada de parte dos intervalos requeridos, uma vez que o Perfil
Profissiográfico Previdenciário, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o
laudo pericial acostados aos autos apontam a exposição ao fator de risco ruído em níveis de
tolerância abaixo dos limites estabelecidos pela legislação previdenciária.
- Em relação aos períodos posteriores a 28/4/1995, a parte autora deveria demonstrar exposição,
com habitualidade, aos agentes nocivos, via formulários padrão, laudo técnico individualizado e
PPP, ônus do qual não se desincumbiu quando instruiu a peça inicial.
- O recebimento de adicional de insalubridade na esfera trabalhista não permite o enquadramento
para fins previdenciários, visto que as legislações trabalhista e previdenciária trazem requisitos
distintos para a concessão dessas benesses. Precedentes.
- Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria por
tempo de contribuição integral.
- Termo inicial do benefício corresponde à data do segundo requerimento administrativo,
consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação
superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na
Justiça Federal, afastada a incidência da Taxa Referencial – TR (Repercussão Geral no RE n.
870.947).
- Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado fixados em 10% (dez por
cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do
artigo 85 e parágrafo único do art. 86 do CPC, orientação desta Turma e redação da Súmula n.
111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela
autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a
majoração dos honorários de advogado em instância recursal.
- Ausência de contrariedade à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.
- Apelação do INSS parcialmente provida.



Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000852-59.2019.4.03.6108
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELADO: NAZEM NACLI JUNIOR

Advogado do(a) APELADO: VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA - SP253500-A

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000852-59.2019.4.03.6108
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: NAZEM NACLI JUNIOR
Advogado do(a) APELADO: VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA - SP253500-A
OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O
Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de atividade especial, com
vistas à concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição.
A sentença, integrada por embargos de declarações, julgou parcialmente procedente o pedido
para reconhecer o tempo de serviço especial de 17/9/1984 a 16/5/2001, de 3/8/2006 a 18/1/2010
e de 1º/2/2012 a 25/1/2015 e determinar a respectiva conversão, bem como condenar o INSS a
conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem a incidência do
fator previdenciário, desde a data do primeiro requerimento administrativo (DER 4/8/2014),
fixados os consectários e antecipados os efeitos da tutela jurídica.
Inconformada, a autarquia interpôs recurso de apelação, no qual impugna, em síntese, os
enquadramentos efetuados e requer seja julgado improcedente o pedido. Subsidiariamente,
insurge-se contra os critérios de fixação da correção monetária, suscita a ocorrência da
prescrição quinquenal e por fim, prequestiona a matéria para fins recursais.
Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.
É o relatório.













APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000852-59.2019.4.03.6108

RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: NAZEM NACLI JUNIOR
Advogado do(a) APELADO: VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA - SP253500-A
OUTROS PARTICIPANTES:


V O T O
O recurso de apelação atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.
Insta frisar não ser o caso de ter por interposta a remessa oficial, pois a sentença foi proferida na
vigência do atual CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição
quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos.
Neste caso, à evidência, esse montante não é alcançado.
Adstrito ao princípio que norteia o recurso de apelação (tantum devolutum quantum appellatum),
procedo ao julgamento apenas das questões ventiladas na peça recursal.
Do enquadramento de período especial
Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da
Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter a
seguinte redação:
"Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade
comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:
(...)
§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais
obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.
§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de
atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período."
Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum,
observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os
trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer
tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da
aposentadoria.
Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista
no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de
enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980.
Nesse sentido: STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma; Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em
28/02/2008, DJe 07/04/2008.
Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997,
regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas
hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial,
pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a
existência das condições prejudiciais.
Nesse particular, a jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no Superior Tribunal de
Justiça (STJ), assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria
profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ, AgInt
no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
06/10/2016, DJe 17/10/2016.
Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente

agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial,
independentemente da época de prestação do serviço.
Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a
edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos
n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n.
2.172/1997.
Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para
reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação
aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo
Decreto n. 3.048/1999).
Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo
à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro
de 2003.
Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art.
543-C do CPC/1973, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do
decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para
configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/05/2014).
Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida
na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais
do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI).
Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o
enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998.
Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de
repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não
haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou
dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se
optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído
acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente.
Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão
somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas
instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação
não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente.
No caso, em relação ao intervalo enquadrado como especial de 17/9/1984 a 28/4/1995, a parte
autora logrou demonstrar, via Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e PPPs, o
exercício das atividades de controlador de tráfego aéreo em empresa de transporte aéreo, cujo
enquadramento por categoria profissional se afigura possível pelo Decreto n. 53.831/1964 -
código 2.4.1 do anexo -, limitado à 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995).
Neste ponto, cabe salientar que o Decreto n. 1.232/1962, que regulamenta a profissão de
aeroviário, dispõe que tal ofício “compreende os que trabalham nos serviços de operações” (art.
5º, “b”), que, por sua vez, incluem “as funções relacionadas com o tráfego, as telecomunicações e
a meteorologia, compreendendo despachantes e controladores de voo (...)” (art. 7º).
Por outro lado, em relação ao interstício de 29/4/1995 a 16/5/2001, não é viável o reconhecimento
da especialidade.
Isso porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário, o Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais (PPRA) e o laudo pericial acostados aos autos apontam a exposição ao fator de risco
ruído em níveis de tolerância abaixo dos limites estabelecidos pela legislação previdenciária (69
dB e 75,2 dB).

No tocante ao período de 3/8/2006 a 18/1/2010, não há qualquer documento que demonstra a
sujeição do autor a agentes agressivos que possibilite o reconhecimento da especialidade.
Da mesma forma, não prospera a contagem diferenciada do intervalo de 1º/2/2012 25/1/2015,
uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado não indica fator de risco que
viabilize a caracterização de atividade especial.
Com efeito, em relação ao período posterior a 28/4/1995, a parte autora não se desincumbiu do
ônus que realmente lhe toca quando instruiu a peça inicial, qual seja: carrear prova documental
como formulários padrão, laudo técnico individualizado e PPP - documentos aptos a individualizar
a situação fática do requerente e comprovar a especificidade ensejadora do reconhecimento de
possível agressividade, durante os períodos apontados, inviabilizando, portanto, o
enquadramento pretendido.
Frise-se, ainda, que o recebimento de adicional de insalubridade na esfera trabalhista não permite
o enquadramento para fins previdenciários, visto que as legislações trabalhista e previdenciária
trazem requisitos distintos para a concessão dessas benesses.
Nessa esteira: TRF3; AC 00144196920064039999; AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1105869;
Relator(a) DES. FED. THEREZINHA CAZERTA; 8ª T; Fonte e-DJF3 Judicial 1; DATA: 14/5/2013;
FONTE_REPUBLICACAO; TRF3; APELREE 14471/SP; 2006.03.99.014471-9; Relator: JUIZ
CONV. EM AUXÍLIO MIGUEL DI PIERRO, Data de Julgamento: 22/8/2011; JUDICIÁRIO EM DIA
- TURMA W.
Desse modo, esses lapsos devem ser considerados como de atividade comum.
Em síntese, prospera o pleito de reconhecimento do caráter especial das atividades executadas
apenas no interregno de 17/9/1984 a 28/4/1995.
Da aposentadoria por tempo de contribuição
Antes da edição da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria
por tempo de serviço estava prevista no art. 202 da Constituição Federal, assim redigido:
"Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a
média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e
comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus
valores reais e obedecidas as seguintes condições:
(...)
II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior,
se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física,
definidas em lei:
(...)
§ 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após
vinte e cinco, à mulher."
Já na legislação infraconstitucional, a previsão está contida no artigo 52 da Lei n. 8.213/1991:
"Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta
Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30
(trinta) anos, se do masculino."
Assim, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o segurado teria de
preencher somente dois requisitos, a saber: tempo de serviço e carência.
Com a inovação legislativa trazida pela citada Emenda Constitucional, de 15/12/1998, a
aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, restando, contudo, a observância do direito
adquirido. Isso significa dizer: o segurado que tivesse satisfeito todos os requisitos da
aposentadoria integral ou proporcional, sob a égide daquele regramento, poderia, a qualquer
tempo, pleitear o benefício.
Àqueles, no entanto, que estavam em atividade e ainda não preenchiam os requisitos à época da

Reforma Constitucional, a Emenda em comento, no seu artigo 9º, estabeleceu regras de
transição e passou a exigir, para quem pretendesse se aposentar na forma proporcional, requisito
de idade mínima (53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres), além de um adicional de
contribuições no percentual de 40% sobre o valor que faltasse para completar 30 anos (homens)
e 25 anos (mulheres), consubstanciando o que se convencionou chamar de "pedágio".
No caso dos autos, o requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da
Lei n. 8.213/1991.
Ademais, patente o quesito temporal, uma vez que a soma do período enquadrado judicialmente
ao montante incontroverso até a data do segundo requerimento administrativo (DER 1º/2/2018),
confere à parte autora mais de 35 anos de profissão, tempo suficiente à concessão da
aposentadoria por tempo de contribuição integral deferida (regra permanente do art. 201, § 7º, da
CF/1988), conforme planilha disponível em:
https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/RFY3Q-AC67G-ZH
O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei n. 9.876/1999, garantido o direito a não
incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é
superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei n. 8.213/1991, art. 29-
C, inc. I, incluído pela Lei n. 13.183/2015).
Por fim, ressalta-se que na data do primeiro requerimento administrativo (DER 4/8/2014), a parte
autora tinha direito apenas à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (regras de
transição da EC 20/98), com o coeficiente de 75% (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc. II).
O cálculo do benefício deveria ser feito de acordo com a Lei n. 9.876/99, com a incidência do fator
previdenciário, porque a DER é anterior a 18/6/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei n. 8.213/91.
Em decorrência, concluo pelo preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da
aposentadoria por tempo de contribuição integral deferida, desde o requerimento administrativo
realizado em 1º/2/2018, data em que implementou o requisito temporal de 35 anos de profissão.
O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição integral corresponde ao segundo
requerimento administrativo (DER 1º/2/2018), consoante entendimento sedimentado no Superior
Tribunal de Justiça (STJ).
Não há que se falar em prescrição quinquenal, pois entre o requerimento administrativo e o
ajuizamento da causa não decorreu lapso superior a 5 (cinco) anos.
Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da
legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos
na Justiça Federal.
Fica afastada a incidência da Taxa Referencial (TR) na condenação (Repercussão Geral no RE n.
870.947).
Mantenho a condenação do INSS a pagar honorários de advogado fixados em 10% (dez por
cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do
artigo 85 e parágrafo único do art. 86 do CPC, orientação desta Turma e redação da Súmula n.
111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela
autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a
majoração dos honorários de advogado em instância recursal.
Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do
proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC).
No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma
à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.
Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para, nos termos da
fundamentação: (i) delimitar o enquadramento da atividade especial ao interstício de 17/9/1984 a
28/4/1995; (ii) fixar o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição integral na data do

segundo requerimento administrativo (DER 1º/2/2018). Mantida, no mais, a decisão recorrida.
Informe-se ao INSS, via sistema, para fins de readequação da tutela antecipatória de urgência
concedida.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
ATIVIDADE ESPECIAL. CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO. ENQUADRAMENTO PELA
ATIVIDADE. PERÍODO POSTERIOR A 28/4/1995. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DATA
DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
- A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a
1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição.
- O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a
legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com
a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista
no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de
enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980.
- O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei
n. 9.032/1995). Precedentes do STJ.
- A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto
n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de
18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para
85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o
regime do artigo 543-C do CPC).
- A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de
descaracterizar a nocividade do agente.
- A atividade de controlador de tráfego aéreo é passível de enquadramento por categoria
profissional pelo Decreto n. 53.831/1964 - código 2.4.1 do anexo -, limitado à 28/4/1995 (Lei n.
9.032/1995).
- Não prospera a contagem diferenciada de parte dos intervalos requeridos, uma vez que o Perfil
Profissiográfico Previdenciário, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o
laudo pericial acostados aos autos apontam a exposição ao fator de risco ruído em níveis de
tolerância abaixo dos limites estabelecidos pela legislação previdenciária.
- Em relação aos períodos posteriores a 28/4/1995, a parte autora deveria demonstrar exposição,
com habitualidade, aos agentes nocivos, via formulários padrão, laudo técnico individualizado e
PPP, ônus do qual não se desincumbiu quando instruiu a peça inicial.
- O recebimento de adicional de insalubridade na esfera trabalhista não permite o enquadramento
para fins previdenciários, visto que as legislações trabalhista e previdenciária trazem requisitos
distintos para a concessão dessas benesses. Precedentes.
- Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria por
tempo de contribuição integral.
- Termo inicial do benefício corresponde à data do segundo requerimento administrativo,
consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação
superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na
Justiça Federal, afastada a incidência da Taxa Referencial – TR (Repercussão Geral no RE n.
870.947).
- Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado fixados em 10% (dez por

cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do
artigo 85 e parágrafo único do art. 86 do CPC, orientação desta Turma e redação da Súmula n.
111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela
autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a
majoração dos honorários de advogado em instância recursal.
- Ausência de contrariedade à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.
- Apelação do INSS parcialmente provida.


ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA