PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVIÇO DE PORTARIA. COMPROVAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. RISC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a especialidade do período de 02.05.1996 a 08.08.2003, porém julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, vez que mesmo com o acréscimo decorrente do período de tempo de serviço especial reconhecido a parte autora não computou tempo suficiente para a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pela sucumbência, o requerente foi condenado ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), ressalvado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Em suas razões recursais, sustenta o autor que apresentou todos os documentos necessários ao reconhecimento da especialidade pleiteada, especialmente os PPP´s respectivos, que dispensa a apresentação de laudo técnico, de forma que devem ser reconhecidos os períodos laborados em condições especiais, convertendo-os em tempo comum e concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Subsidiariamente, pleiteia a reafirmação da DER para 11.11.2016.

Com a apresentação de contrarrazões (fl. 103/104), em que o INSS pugna pela manutenção da sentença e, subsidiariamente, caso acolhido o pedido do autor, a aplicação da Lei nº 11.960/09 ao cálculo dos juros e da correção monetária, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.011 do Novo CPC/2015, recebo a apelação interposta pelo autor (fls. 91/99).

Na petição inicial, busca o autor, nascido em 21.08.1964, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.06.1984 a 20.05.1988, 01.02.1989 a 20.02.1995, 02.05.1996 a 08.08.2003 e 27.12.2004 a 30.04.2010, consequentemente, pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da citação (item "c" e "c.2" - fl. 06).

Inicialmente, destaco que ante a ausência de recurso voluntário do INSS e da remessa oficial, a análise no âmbito recursal cinge-se apenas ao reconhecimento da especialidade dos intervalos de 01.06.1984 a 20.05.1988, 01.02.1989 a 20.02.1995 e 27.12.2004 a 30.04.2010, objeto do apelo do autor.

De outra parte, observo que o INSS já reconheceu administrativamente a especialidade dos períodos de 01.06.1984 a 20.05.1988, 01.02.1989 a 20.02.1995, conforme se verifica da contagem administrativa de fl. 164/167, restando, pois, incontroverso.

No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído por depender de aferição técnica. Nesse sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

Assim, reconheço a especialidade do período de 27.12.2004 a 30.04.2010, no qual o autor trabalhou com serviços de portaria, na empresa VIRALCOOL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., conforme PPP de fl. 33/34, sendo que o Laudo Técnico Pericial de fl. 37/39 indica no item "SERVIÇOS REALIZADOS: Como Serviços de Portaria, suas obrigações funcionais durante sua jornada de trabalho era ficar no interior da guarita fiscalizando a entrada de pessoas e veículos com o objetivo de proteger o patrimônio da empresa. Também tem a função de receber telefonemas e passar recados nos horários em que não há telefonistas. Quando faz rondas no período noturno, percorre a cercania da indústria verificando anormalidades. Usa arma revolver calibre 38 nestas rondas", de modo que deve ser enquadrado na categoria profissional prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64.

No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.

Ademais, a discussão quanto à utilização do EPI, no caso em apreço, é despicienda, porquanto a periculosidade é inerente às atividades de vigilante, caso dos autos, sobretudo quando há porte de arma de fogo, de tal sorte que nenhum equipamento de proteção individual neutralizaria a álea a que o autor estaria exposto quando do exercício dessa profissão.

Convertidos os períodos de especial objeto da presente ação e somados aos demais (fl. 164/167), o autor completou 18 anos, 07 meses e 14 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 37 anos, 06 meses e 24 dias de tempo de serviço até 15.09.2014, data do requerimento administrativo, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão.

Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço.

Dessa forma, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (15.09.2014 - fl. 12), calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99.

Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em 02.02.2015 (fl. 02).

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Diante do exposto, dou provimento à apelação do autor, a fim de reconhecer o exercício de atividade especial no período de 27.12.2004 a 30.04.2010, totalizando 18 anos, 07 meses e 14 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 37 anos, 06 meses e 24 dias de tempo de serviço até 15.09.2014. Consequentemente, condeno o réu a conceder ao demandante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (15.09.2014), calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença.

Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se "e-mail" ao INSS, devidamente instruído com os documentos da parte autora EDMILSON DE PAULA BARROS, a fim de que seja imediatamente implantado o benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DIB em 15.09.2014, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC.

É como voto.