PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. LABOR RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado para reconhecer o exercício de atividade rural, sem registro em carteira, no período de 02.05.1975 a 30.09.1988. Consequentemente, condenou o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial na data do requerimento administrativo (11.10.2013). As prestações em atraso serão acrescidas de correção monetária de acordo com a Lei 6.899/1998 e de juros de mora de 1% ao mês, conforme artigo 219 do CPC/1973 e art. 406 do Código Civil. Pela sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Sem custas.

Em suas razões de inconformismo, busca o réu a reforma da sentença alegando, em síntese, que o autor não apresentou início razoável de prova material do exercício de atividade rural no período que se pretende comprovar, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal.

Com a apresentação de contrarrazões (fls. 153/156), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Na petição inicial, busca o autor, nascido em 10.09.1956, a averbação de atividade rural, sem registro em carteira, no período de 1970 a 1988 e, consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial na data do requerimento administrativo (11.10.2013).

A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

Todavia, o autor trouxe aos autos cópia da sua certidão de casamento (23.07.1977 - fl. 16), título de eleitor (02.05.1975 - fl. 17) e certidões de nascimento de seus filhos (1979, 1982, 1984 - fls. 18/20), documentos nos quais fora qualificado como lavrador, suficientes a constituir início razoável de prova material do seu labor rural no período que se pretende comprovar. Nesse sentido, confira-se julgado que porta a seguinte ementa:

Por seu turno, as testemunhas ouvidas no Juízo (fls. 134 e 138/139) afirmaram que conhecem o autor há mais de 35 e 45 anos e que ele trabalhou na Fazenda Barra Larga, propriedade de Nelsinho; que o requerente trabalhou na propriedade rural de um dos depoentes até 1974, sendo que, posteriormente, mudou para a Fazenda Viais, local onde trabalhou até o ano de 1988.

Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal.

A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. Portanto, os documentos apresentados, complementados por prova testemunhal idônea, comprovam o labor rural antes das datas neles assinaladas.

Dessa forma, ante o conjunto probatório, mantidos os termos da sentença que reconheceu o labor do autor na condição de rurícola, sem registro em carteira, no período de 02.05.1975 a 30.09.1988, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91.

Somado o período de atividade rural ora reconhecido aos demais períodos comuns, o autor totalizou 22 anos, 05 meses e 02 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 37 anos, 02 meses e 10 dias de tempo de serviço até 11.10.2013, data do requerimento administrativo, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão.

Computados apenas os vínculos empregatícios, o autor perfaz mais de 23 anos de tempo de contribuição, suficientes ao cumprimento da carência prevista no art. 142, da Lei n.º 8.213/91 (fl. 101).

Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço.

Dessa forma, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, calculado nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99.

Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados de acordo com a lei de regência.

Mantido o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (11.10.2013 - fls. 105), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação se deu em 03.12.2013 (fl. 02).

Mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em observância ao Enunciado 7 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaborada pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Diante do exposto, nego provimento à apelação do réu e à remessa oficial. As prestações em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença.

Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, devidamente instruído com os documentos da parte autora JAIMIRO NEVES, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para que seja imediatamente implantado o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DIB em 11.10.2013, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC.

É como voto.