PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ANALOGIA. ATIVIDADE INSALUBRE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face do acórdão que declarou de ofício a nulidade da sentença, prejudicando a apelação do réu, e, com fulcro no art. 1.013, §3º, III, do CPC/2015, julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a especialidade dos períodos de 01.07.1989 a 12.03.1993, 01.08.1994 a 25.08.1997, 18.06.2001 a 30.09.2003, 01.10.2003 a 30.09.2006, 01.10.2006 a 31.05.2011, 01.10.2009 a 30.09.2010, 01.10.2010 a 31.05.2011, 01.06.2011 a 03.04.2012, 04.04.2012 a 15.07.2013, condenando o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo.

O embargante alega, em síntese, que há omissão e obscuridade no referido julgamento, vez que não restou demonstrado o exercício de atividade especial. Aduz ainda que a decisão de inconstitucionalidade nas ADI's 4.357 e 4.425 afastou tão somente a possibilidade de atualização pelo índice da poupança (TR) durante o período de tramitação do precatório. Assim, requer sejam aplicados os índices de correção monetária previstos na Lei 11.960/2009 para os débitos anteriores à expedição do precatório. Subsidiariamente, pugna pela suspensão do processo até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pelo STF nos autos do RE 870.948. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores.

Devidamente intimada na forma do artigo 1.023, §2º do CPC/2015, a parte autora não apresentou manifestação ao presente recurso (certidão, fl.302).

É o relatório.

O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Este não é o caso dos autos.

Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que, no caso em tela, a especialidade dos períodos de 01.07.1989 a 12.03.1993 e de 01.08.1994 a 25.08.1997, nas funções de meio oficial de colagem e operador de colagem, na empresa Impressora Paranaense, comprovada por meio de CTPS e PPP's (fls.43, 52/58), em que o embargado operava máquina coladeira, possibilita o enquadramento, por analogia, pela categoria profissional permitida até 10.12.1997, código previsto 2.5.5 do Decreto 53.831/64 e código 2.5.8, Decreto 83.080/79.

No mesmo sentido, quanto a especialidade dos períodos de 18.06.2001 a 30.09.2003 (89dB) e de 01.10.2006 a 31.05.2011 (84dB), a decisão embargada fundamentou que a exposição a ruídos de 89dB e 84dB, conforme o indicado no PPP (fls.61/63), mesmo sendo inferior ao patamar mínimo de 90 decibéis previsto no Decreto 2.172/97 e 85 decibéis, concluiu que uma diferença de menos de 01 (um) dB na medição pode ser admitida dentro da margem de erro decorrente de diversos fatores (tipo de aparelho, circunstâncias específicas na data da medição, etc.).

Portanto, mantidos os reconhecimentos das especialidades dos intervalos de 01.07.1989 a 12.03.1993 e de 01.08.1994 25.08.1997, pela categoria profissional, por analogia, permitida até 10.12.1997, código previsto 2.5.5 do Decreto 53.831/64 e código 2.5.8, Decreto 83.080/79, bem como os períodos de 18.06.2001 a 30.09.2003 e de 01.10.2006 a 31.05.2011, por ruído, agentes nocivos previstos nos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto 83.080/79, e código 2.0.1., anexo IV, do Decreto 3.048/99.

Quanto às verbas acessórias, o E. STF, em novo julgamento (RE 870.947/SE - 20.09.2017), firmou a tese de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Consignou, ademais, que não há que se falar em sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida no julgamento do RE 870.948, por analogia ao entendimento do STJ acerca da desnecessidade de sobrestamento do julgamento de recursos especiais ante a existência de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, conforme jurisprudência:

Destarte, o que pretende o embargante, em verdade, é dar caráter infringente aos presentes declaratórios, querendo o rejulgamento da causa pela via inadequada. Nesse sentido: STJ - AEARSP 188623/BA; 3ª Turma; Rel. Ministro Castro Filho; j. em 27.6.2002; DJ de 2.9.2002; p. 00182.

Mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do Novo CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS.

É como voto.