PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO E. STJ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O embargante alega que os documentos que embasaram o reconhecimento de atividade especial foram apresentados posteriormente ao requerimento administrativo, motivo pelo qual os efeitos financeiros deveriam ser contados a partir da juntada dos formulários previdenciários que comprovam as condições especiais do labor, momento em que tomou ciência de tal documento. Ademais, pugna pela aplicação da Lei nº 11.960/2009 no que se refere ao cálculo de correção monetária.

Devidamente intimada na forma do artigo 1.023, §2º do CPC/2015, a parte autora apresentou manifestação às fls. 205/209.

Não é este o caso dos autos.

Com efeito, deve ser mantido o termo inicial da concessão do benefício na data da revisão administrativa (10.02.2010 - fl. 29), eis que, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial (PPP de fls. 124/125 e PPRA de fls. 127/133) tenha sido apresentado posteriormente ao pedido de revisão, tal situação não fere o direito da parte autora receber as parcelas vencidas desde a referida data, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico, devendo prevalecer a regra especial prevista no art. 49, alínea b, c/c art.54 da Lei 8.213/91, em detrimento do disposto no art. 219 do CPC/1973 (artigo 240 do CPC/2015).

Nesse sentido, confira-se julgado do Colendo STJ que porta a seguinte ementa:

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo réu.

É como voto.