PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO E. STJ. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O embargante alega a existência de omissão no referido julgado, porquanto os documentos que embasaram o reconhecimento de atividade especial foram apresentados posteriormente ao requerimento administrativo, motivo pelo qual os efeitos financeiros deveriam ser contados a partir da data da citação, momento em que tomou ciência de tais provas. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores.

Embora devidamente intimada na forma do artigo 1.023, §2º do CPC/2015, a parte autora não apresentou manifestação acerca da oposição do presente recurso (fl. 362).

Não é este o caso dos autos.

Com efeito, deve ser mantido o termo inicial da concessão do benefício na data do requerimento administrativo (18.06.2013 - fl. 47), eis que, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial (reclamatória trabalhista de fls. 118/136) tenha sido apresentada no momento da propositura da ação, oportunidade em que o INSS tomou ciência da referida prova documental, tal situação não fere o direito da parte autora receber as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico, devendo prevalecer a regra especial prevista no art. 49, alínea b, c/c art.54 da Lei 8.213/91, em detrimento do disposto no art. 219 do CPC/1973 (artigo 240 do CPC/2015). Outrossim, da análise dos autos, verifica-se que o PPP de fls. 49/52, que faz alusão à referida demanda trabalhista, foi devidamente apresentado na seara administrativa, cabendo à autarquia previdenciária orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários para concessão do benefício previdenciário mais vantajoso.

Nesse sentido, confira-se julgado do Colendo STJ que porta a seguinte ementa:

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo réu.

É como voto.