PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART. 557 DO C. P. C. RUÍDO. LIMITE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo do §1º do art.557 do C.P.C., interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso alegando, em síntese, que esteve exposto a ruídos de 87 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, nível de ruído considerado nocivo na Lei 9.732/98, cuja norma de referência é a NR-15 e que deu nova redação ao §1º do art.58 da Lei 8.213/91, e no Decreto 4.882/2003, norma a ser aplicada retroativamente, por ser mais benéfica, vez que já incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador exposto às condições de trabalho desfavoráveis.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo previsto no §1º do art. 557 do C.P.C., interposto pela parte autora.

É como voto.