PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. TRF3. 0000258-05.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer de parte da apelação do réu e, na parte conhecida, negar provimento à sua apelação e negar provimento à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido em ação previdenciária, condenando a autarquia a conceder ao autor o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo. As prestações em atraso serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês, nos termos da Lei n. 11.960/09. Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem custas. Deferida a antecipação da tutela, determinando a implantação do benefício, no prazo de 45 dias, sem cominação de multa.

O réu apelante, em suas razões de recurso, alega em síntese, que não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, por período suficiente ao cumprimento da carência, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Subsidiariamente, requer a aplicação dos critérios de cálculo de correção monetária e juros de mora previstos na Lei n. 11.960/09.

À fl. 120, foi informada a implantação do benefício.

Com as contrarrazões do autor (fls. 89/100), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Da remessa oficial.

Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe:

Do mérito.

O autor, nascido em 25.12.1947, completou 60 (sessenta) anos de idade em 25.12.2007, devendo comprovar 13 (treze) anos de atividade rural, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, para a obtenção do benefício em epígrafe.

Quanto à comprovação da atividade rural, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

No caso em tela, o autor apresentou certidão de casamento contraído em 03.07.1971 (fl.16) e certidões de nascimento de filhos, em 1981 e 1984 (fl. 17/18), em que ele fora qualificado como lavrador. Tais documentos constituem início razoável de prova material de seu histórico rurícola.

De outra parte, as testemunhas ouvidas em juízo (mídia fl. 106) foram unânimes no sentido de que conhecem o autor há longa data e que ele sempre trabalhou na roça, como bóia-fria.

Destaco que os ínfimos períodos laborados pelo autor em atividade urbana (CTPS de fl. 66), não lhe retiram a qualidade de segurado especial, nem obstam a concessão do benefício, lembrando que em regiões limítrofes entre a cidade e o campo, é comum que o trabalhador com baixo nível de escolaridade e sem formação específica alterne o trabalho rural com atividade urbana. Ademais, observo que a atividade foi exercida em estabelecimento agrícola.

O fato de as testemunhas terem declarado que o autor parou de trabalhar há cerca de dois anos também não constitui óbice à concessão do beneficio, vez que já havia atingido a idade mínima exigida.

Dessa forma, havendo início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal, impõe-se reconhecer que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural por período superior ao legalmente exigido.

A referida questão está pacificada no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto assim ementado, que a seguir transcrevo:

Assim sendo, tendo o autor completado 60 anos de idade em 25.12.2007, bem como cumprido tempo de atividade rural superior ao legalmente exigido, consoante os artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, é de se conceder a aposentadoria rural por idade.

O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (16.04.2014 - fl. 15), conforme firme jurisprudência nesse sentido.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). Não conheço da apelação do INSS quanto a esse aspecto, ante a ausência de interesse recursal.

Mantidos os honorários advocatícios em 15% até a data da sentença, a teor do disposto no Enunciado 6 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Diante do exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, nego-lhe provimento e nego provimento à remessa oficial tida por interposta. As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação, compensados os valores recebidos a título de tutela antecipada.

É como voto.