PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECOLHIMENTOS COMO FACULTATIVO. TRF3. 0004039-35.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que não há início de prova material suficiente para comprovar o exercício de atividade campesina, em regime de economia familiar, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal. Pela sucumbência, o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$700,00 (setecentos), ficando a exigibilidade suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita.

Objetiva a parte autora a reforma da r. sentença ao argumento de que foi trazido aos autos início de prova material, corroborado por prova testemunhal, comprovando assim o exercício de atividade rurícola pelo período correspondente ao vindicado, a teor do artigo 143 da Lei n. 8.213/91, preenchendo os requisitos necessários à concessão do beneficio pretendido.

Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Do mérito

O autor, nascido em 19.10.1950, completou 60 (sessenta) anos de idade em 19.10.2010, devendo comprovar 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de atividade rural, nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, para a obtenção do benefício em epígrafe.

Quanto à comprovação da atividade rural, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

Para tanto, o autor acostou aos autos cópia da sua certidão de casamento, celebrado em 17.11.1989 (fl. 11), documento no qual ele fora qualificado como agricultor, nota fiscal de produtor rural (15.06.1990 - fl. 12) e certidões de matrículas de imóveis rurais, nas quais figura como proprietário desde 1976 (fls. 13/15) e 1984 (fls. 16). Tais documentos constituem início razoável de prova material do seu histórico nas lides rurais.

Por outro lado, as testemunhas ouvidas em Juízo (fls. 55/56) afirmaram que conhecem o autor de 40 a 50 anos e que ele sempre trabalhou no meio rural, na função de serviços gerais rurais na plantação de pimentão, milho verde, limão, laranja, manga e tomate; que trabalhou com o depoente Antônio de Brito, na fabricação de vassouras na Chácara localizada no bairro Oásis; que o autor continua trabalhando no meio rural.

A referida questão está pacificada no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto assim ementado, que a seguir transcrevo:

Cumpre esclarecer que os recolhimentos efetuados pelo autor na condição de segurado facultativo nas competências de 01.1985 a 04.1988 e de 09.2008 a 05.2014, sobre um salário mínimo, conforme CNIS anexo, não descaracterizam a sua condição de trabalhador rural, com fulcro no permissivo do § 1º do art. 25 da Lei 8.212/91, que passou a permitir que o segurado especial se inscreva, facultativamente, como contribuinte individual.

Assim sendo, tendo a parte autora completado 60 (sessenta) anos de idade em 19.10.2010, bem como cumprido tempo de atividade rural superior ao legalmente exigido, consoante os arts. 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, é de se conceder a aposentadoria rural por idade.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (28.03.2014 - fl. 21), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido.

Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência.

Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo a quo de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma, a teor do disposto no Enunciado 6 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016.

A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92.

Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido, condenando o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, a partir de 28.03.2014, data do requerimento administrativo. Honorários advocatícios arbitrados em 15% das prestações vencidas até a data do presente julgamento. As prestações em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença.

Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora OSWALDO FRUCHI, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja o benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE implantado de imediato, com data de início - DIB - em 28.03.2014, e renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o caput do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil.

É o voto.