PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária que objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por idade, sob o fundamento de que não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período alegado, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Condenada a demandante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), observando-se a gratuidade judiciária de que é beneficiária.

Objetiva a parte autora a reforma da sentença alegando, em síntese, que foi trazido aos autos início de prova material, bem como prova testemunhal, comprovando, assim, os requisitos exigidos pelos artigos 48, § 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 para a percepção da aposentadoria híbrida por idade.

Sem as contrarrazões de apelação do réu, vieram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo a apelação interposta pela autora às fls. 130/134.

Pela presente ação, a autora, nascida em 04.06.1954, objetiva o reconhecimento do exercício de atividade rural, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo.

Quanto à comprovação da atividade rural, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ.

No caso em tela, consta dos autos certificado de dispensa de incorporação do cônjuge no ano de 1963 (fl. 12), em que consta anotada sua profissão de agricultor; certidão de registro de imóvel rural em nome do sogro e Notas Fiscais de Produtor em nome dele (fls. 16/34) e Notas Fiscais de aquisição de vacinas de gado em nome do marido (2010; fls. 10 e 35/43).

De outra parte, a prova testemunhal colhida em juízo (mídia digital à fl. 171) corroborou que a demandante sempre trabalhou na roça, tocando café e tirando leite, na propriedade rural do sogro, em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados.

Dessa forma, havendo início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal, impõe-se reconhecer que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural ao tempo do implemento do requisito etário, por período superior ao legalmente exigido.

Destaco que os períodos de atividade urbana do marido da demandante (dados do CNIS em anexo) não descaracterizam a sua condição de trabalhadora agrícola, nem obstam a concessão do benefício, observando-se que o último vínculo de emprego dele foi de natureza rural, em 2009, sendo que em 23.01.2014 passou a receber o benefício de amparo social ao idoso, no valor de um salário mínimo, ou seja, equivalente ao que ele receberia caso tivesse sido aposentado na condição de trabalhador rural.

Assim sendo, tendo a autora completado 55 anos de idade em 04.06.2009, bem como comprovado o exercício de atividade rural ao tempo do implemento do requisito etário, por período superior ao legalmente exigido, consoante os artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, é de se conceder a aposentadoria rural por idade.

O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo (02.09.2015; fl. 09), em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência.

Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma, vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo a quo.

Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido, condenando o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo. Honorários advocatícios arbitrados em 15% das prestações vencidas até a presente data. As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação.

Determino que independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora DALVA DE CAMARGO ALVES DO VALE, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja o benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE implantado de imediato, com data de início - DIB em 02.09.2015, no valor de um salário mínimo, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC de 2015.

É como voto.