Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2230816 / SP
0010317-18.2017.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Data do Julgamento
03/03/2020
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2020
Ementa
PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE -
CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947/SE - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA -
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I - O acórdão proferido por esta Décima Turma determinou a observância dos critérios de
atualização monetária previstos na Lei n. 11.960/2009.
II - De rigor a reforma do acórdão impugnado, a fim de que a correção monetária observe o
decidido pelo E. STF, nojulgamento do mérito do referido recurso extraordinário, na qual firmou-
sea seguinte tese: "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,
na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda
Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao
impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que
não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo
inidônea a promover os fins a que se destina".
III - Em juízo de retratação, remessa oficial tida por interposta e apelação do INSS improvidas.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação,
negar provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do INSS, nos termos do
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Referência Legislativa
LEG-FED LEI-11960 ANO-2009LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1F***** CF-1988
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG-FED ANO-1988 ART-5 INC-22
Veja
STF RE 870.947/SEREPERCUSSÃO GERALTEMA 810.
