PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. EXCLUSÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido em ação previdenciária, condenando a autarquia a conceder à autora o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (03.04.2014). As prestações em atraso serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. O INSS foi condenado ainda em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. Foi concedida a tutela antecipada, determinando a imediata implantação do benefício.

O réu apelante, em suas razões de recurso, alega que não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, por período suficiente ao cumprimento da carência, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários advocatícios e a aplicação do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97.

À fl. 161, foi noticiada a implantação do benefício.

Com as contrarrazões da autora, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Da remessa oficial tida por interposta.

De início, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe:

Do mérito.

A autora, nascida em 24.07.1958, completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 24.07.2013, devendo comprovar 15 (quinze) anos de atividade rural, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, para a obtenção do benefício em epígrafe.

Cumpre esclarecer que, do entendimento combinado dos artigos 2º e 3º da Lei 11.718/08, infere-se que não há estabelecimento de prazo decadencial para a hipótese de aposentadoria rural por idade após 31.12.2010, mas tão somente o estabelecimento de regras específicas a serem aplicadas para a comprovação de atividade rural após este prazo. Nesse sentido, já decidiu a C. Décima Turma:

Por sua vez, de acordo com o estabelecido no art. 3º da Lei 11.718/08, a partir de 01.01.2011 há necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, uma vez que o período de 15 anos a que se refere o artigo 143 da Lei nº 8.213/91 exauriu-se em 31.12.2010, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 11.718/08, que assim dispõe:

Entretanto, cabe destacar que, em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir do trabalhador campesino o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que dentro dessa informalidade se verifica uma pseudo-subordinação, uma vez que a contratação acontece ou diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos", seria retirar desta qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido em razão do implemento do requisito etário e do cumprimento da carência. Ademais disso, o trabalhador designado "boia-fria" deve ser equiparado ao empregado rural, uma vez que enquadrá-lo na condição de contribuinte individual seria imputar-lhe a responsabilidade contributiva conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento das contribuições daqueles que lhe prestam serviços.

A propósito, colaciono o seguinte aresto:

Quanto à comprovação da atividade rural, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

No caso em tela, a autora apresentou documentos referentes ao imóvel rural adquirido por ela e seu marido em 2003 (fl.20/26), ITR's da propriedade denominada Sítio Mãe Rainha no período entre 2005 e 2011 (fl.28/47), certificado de cadastro de imóvel rural, classificada como minifúndio (fl. 48), Declaração Cadastral de Produtor (fl. 49), declarações de vacinação, de 2005 e 2006 (fl. 59/60) e notas fiscais de 2006 a 2009 (fl. 62/68), cujos documentos constituem início de prova material do labor agrícola em regime de economia familiar.

Ainda, os dados do CNIS (fl.105/108) indicam que a autora possui diversos vínculos empregatícios de natureza rural, desde 1973 a 1979, de 1986 a 1988, e de 1992 a 1993, sendo tais registros considerados prova material plena quanto aos períodos anotados e início de prova de seu histórico campesino.

De outra parte, as testemunhas ouvidas em juízo (mídia de fl. 143) afirmaram que conhecem a autora há mais de 10 anos e que ela trabalha em seu sítio, junto com o marido, na plantação de café, milho e cereais. Destaco que a Sra. Dilma Tomaz da Silva Rezende declarou que conhece a autora há 20 anos e que antes de adquirir o sítio ela trabalhava como diarista no corte de cana, em Sertãozinho.

Destaco que o período em que a autora trabalhou e contribuiu como vendedora ambulante (CNIS de fl. 109), não lhe retira a qualidade de segurado especial, nem obsta a concessão do benefício, vez que é ínfimo diante do extenso histórico de atividade rural, lembrando que em regiões limítrofes entre a cidade e o campo, é comum que o trabalhador com baixo nível de escolaridade e sem formação específica alterne o trabalho rural com atividade urbana.

Dessa forma, havendo prova plena e início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal, impõe-se reconhecer que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural por período superior ao legalmente exigido.

A referida questão está pacificada no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto assim ementado, que a seguir transcrevo:

Assim sendo, tendo a autora completado 55 anos de idade em 24.07.2013, bem como cumprido tempo de atividade rural superior ao legalmente exigido, consoante os artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, é de se conceder a aposentadoria rural por idade.

O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir da data do requerimento administrativo (03.04.2014 - fl.100), em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).

Mantidos os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte, a teor do disposto no Enunciado 6 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta para estabelecer que as verbas acessórias sejam calculadas na forma acima explicitada e dou parcial provimento, ainda, à remessa oficial tida por interposta para excluir da condenação as custas processuais. As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação, compensados os valores pagos a título de tutela antecipada.

É como voto.