Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP
6082775-57.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
07/10/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 09/10/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC
I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o artigo 1.022 do CPC, é sanar
eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado.
II - A majoração dos honorários advocatícios no acórdão embargado não destoou do disposto no
artigo 85, § 11, do CPC, vez que fixada nos limites estabelecidos em lei, não dispondo o artigo
em referência sobre o termo final de sua incidência.
III - Os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento,
razão pela qual não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ).
IV - Embargos de declaração do INSS rejeitados.
Acórdao
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº6082775-57.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: EVA MOMBERG DE ANDRADE
Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO CARLOS RUIZ - SP352752-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº6082775-57.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO: ACÓRDÃO ID.N. 136897828
INTERESSADO: EVA MOMBERG DE ANDRADE
Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO CARLOS RUIZ - SP352752-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de
declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão que
negou provimento ao seu agravo (CPC, art. 1021).
O embargante alega, em suas razões, existir omissãoe obscuridade no acórdão embargado, no
que diz respeitoà fixação da verba honorária sobre as prestações vencidas até a data do acórdão,
visto que a majoração prevista no art. 85 do CPC diz respeito ao percentual e não ao termo final
de sua incidência. Aduz, ainda, omissão quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ que prevê a
incidência dos honorários até a data da sentença.
Decorreu "in albis" o prazo para a parte autora se manifestar sobre os Embargos de Declaração.
É o relatório.
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº6082775-57.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO: ACÓRDÃO ID.N. 136897828
INTERESSADO: EVA MOMBERG DE ANDRADE
Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO CARLOS RUIZ - SP352752-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O objetivo dos embargos dedeclaração, de acordo com o artigo 1.022 do CPC de 2015, é sanar
eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado.
Esse não é o caso dos autos.
No que tange aos honorários advocatícios,o v. acórdão embargado fixou-os sobre o valor das
parcelas vencidas até a data do acórdão, diante do trabalho adicional da parte autora em grau
recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª
Turma.
Dispõe o art. 85, § 11, do NCPC, em sua redação original:
Art. 85.A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 11.O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta
o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§
2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a
fase de conhecimento.
Com efeito, no caso em apreço, a majoração dos honorários advocatícios nãodestoou do disposto
no artigo acima mencionado, vez que fixada nos limites estabelecidos em lei.
Por outro lado, saliento que o art. 85, § 11, do CPC, não menciona que a majoração dos
honorários em grau recursal diz respeito apenas ao percentual e não ao termo final de sua
incidência, não sendo hipótese de aplicação da Súmula 111 do STJ.
Insta consignar, por derradeiro, que os embargos dedeclaração foram opostos com notório
propósito de prequestionamento, razão pela qual não tem caráter protelatório (Súmula nº 98 do E.
STJ).
Ante o exposto, rejeito os embargos dedeclaração opostos pelo réu.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC
I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o artigo 1.022 do CPC, é sanar
eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado.
II - A majoração dos honorários advocatícios no acórdão embargado não destoou do disposto no
artigo 85, § 11, do CPC, vez que fixada nos limites estabelecidos em lei, não dispondo o artigo
em referência sobre o termo final de sua incidência.
III - Os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento,
razão pela qual não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ).
IV - Embargos de declaração do INSS rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
