0007713-50.2018.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 04/06/2018

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007713-50.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.007713-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A)	:	SIMONE MARIA DA SILVA
ADVOGADO	:	SP178713 LEILA APARECIDA REIS
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE CUBATAO SP
No. ORIG.	:	15.00.00059-1 2 Vr CUBATAO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESNECESSIDADE.

I- Constatada pelo perito judicial a inexistência de inaptidão da autora para o desempenho de sua atividade habitual, não se justifica, por ora, a concessão de quaisquer dos benefícios por ela vindicados, nada obstando que venha a pleiteá-los caso haja alteração de seu estado de saúde.

II- Por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, incabível a condenação da autora ao ônus de sucumbência.

III- As prestações recebidas pela autora, de boa-fé, com fundamento em decisão que antecipou os efeitos da tutela, não serão objeto de devolução, ante o caráter alimentar do benefício em epígrafe. Entendimento do STF (STF, ARE 734242 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 04.08.2015, processo eletrônico DJe-175, divulg. 04.09.2015, public. 08.09.2015).

IV - Apelação do INSS e remessa oficial providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 22 de maio de 2018.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	SERGIO DO NASCIMENTO:10045
Nº de Série do Certificado:	11A21703174550D9
Data e Hora:	22/05/2018 17:46:00

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007713-50.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.007713-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A)	:	SIMONE MARIA DA SILVA
ADVOGADO	:	SP178713 LEILA APARECIDA REIS
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE CUBATAO SP
No. ORIG.	:	15.00.00059-1 2 Vr CUBATAO/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido em ação previdenciária para condenar o réu a conceder à autora o benefício de auxílio-doença a partir de sua cessação. Sobre as prestações vencidas deverá incidir correção monetária pelo Manual de Cálculo da JF e juros de mora, nos termos da Lei 11.960/09. Sem condenação em custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença.

O benefício foi implantado pelo réu (fl. 190), conforme tutela deferida em agravo de instrumento (fl. 103/104).

Em apelação o INSS aduz que não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício em comento, uma vez que a autora está apta para desempenhar sua atividade habitual de operadora de telemarketing.

Contrarrazões de apelação (fl. 216/219).

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	SERGIO DO NASCIMENTO:10045
Nº de Série do Certificado:	11A21703174550D9
Data e Hora:	22/05/2018 17:45:54

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007713-50.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.007713-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A)	:	SIMONE MARIA DA SILVA
ADVOGADO	:	SP178713 LEILA APARECIDA REIS
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE CUBATAO SP
No. ORIG.	:	15.00.00059-1 2 Vr CUBATAO/SP

VOTO

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação da autarquia.

A autora, nascida em 08.04.1986, pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, os quais estão previstos, respectivamente, nos arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, "verbis":

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O laudo médico pericial, realizado em 19.09.2016 (fl. 149/158), atesta que a autora apresenta histórico de epilepsia, sem qualquer alteração neuromental, estando incapacitada de forma parcial para atividade que apresente risco de acidente devido ao uso de medicamentos. O perito asseverou, ainda, que a autora está apta para desempenhar sua atividade habitual de operadora de telemarketing.

Ante a constatação do perito judicial de aptidão da autora para o desempenho de sua atividade habitual, no momento do exame, profissional de confiança do Juízo e eqüidistante das partes, não se justifica, por ora, a concessão de quaisquer dos benefícios vindicados, nada obstando, entretanto, que a demandante venha a requerê-los novamente, caso haja alteração de seu estado de saúde.

Não há condenação da autora ao ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence).

Esclareço, por fim, que as prestações recebidas pela autora, de boa-fé, com fundamento em decisão que antecipou os efeitos da tutela, não serão objeto de devolução, ante o caráter alimentar do benefício em epígrafe. Entendimento do STF (STF, ARE 734242 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 04.08.2015, processo eletrônico DJe-175, divulg. 04.09.2015, public. 08.09.2015).

Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido da parte autora.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	SERGIO DO NASCIMENTO:10045
Nº de Série do Certificado:	11A21703174550D9
Data e Hora:	22/05/2018 17:45:57

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 04/06/2018

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007713-50.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.007713-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A)	:	SIMONE MARIA DA SILVA
ADVOGADO	:	SP178713 LEILA APARECIDA REIS
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE CUBATAO SP
No. ORIG.	:	15.00.00059-1 2 Vr CUBATAO/SP

EMENTA

II- Por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, incabível a condenação da autora ao ônus de sucumbência.

IV - Apelação do INSS e remessa oficial providas.

ACÓRDÃO

São Paulo, 22 de maio de 2018.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	SERGIO DO NASCIMENTO:10045
Nº de Série do Certificado:	11A21703174550D9
Data e Hora:	22/05/2018 17:46:00

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007713-50.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.007713-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A)	:	SIMONE MARIA DA SILVA
ADVOGADO	:	SP178713 LEILA APARECIDA REIS
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE CUBATAO SP
No. ORIG.	:	15.00.00059-1 2 Vr CUBATAO/SP

RELATÓRIO

O benefício foi implantado pelo réu (fl. 190), conforme tutela deferida em agravo de instrumento (fl. 103/104).

Contrarrazões de apelação (fl. 216/219).

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	SERGIO DO NASCIMENTO:10045
Nº de Série do Certificado:	11A21703174550D9
Data e Hora:	22/05/2018 17:45:54

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007713-50.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.007713-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A)	:	SIMONE MARIA DA SILVA
ADVOGADO	:	SP178713 LEILA APARECIDA REIS
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE CUBATAO SP
No. ORIG.	:	15.00.00059-1 2 Vr CUBATAO/SP

VOTO

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação da autarquia.

Não há condenação da autora ao ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence).

Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido da parte autora.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	SERGIO DO NASCIMENTO:10045
Nº de Série do Certificado:	11A21703174550D9
Data e Hora:	22/05/2018 17:45:57

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário