PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ÓBITO DO AUTOR. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDO NA VIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Verifica-se, ainda, por meio dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, anexos, que o falecido autor obteve o benefício de aposentadoria por idade na data de 20.02.2013, que permaneceu ativo até a data de sua morte, em 25.04.2016, ocasião em que foi convertido em pensão por morte.

Por outro lado, a citação do réu deu-se em 16.01.2014 (fl. 38), inexistindo elementos nos autos suficientes a comprovar que, eventualmente, o autor já estivesse incapacitado para o trabalho, desde a data do requerimento administrativo do auxílio-doença, hipótese em que poderia remanescer o interesse da parte sucessora no que tange à eventuais parcelas vencidas.

Irreparável, portanto, a r. sentença recorrida.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Não há condenação em verbas de sucumbência em razão da concessão da Justiça Gratuita.

É como voto.