PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. INCAPACIDADE. TERMO INICIAL. VERBAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Da remessa oficial tida por interposta

Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Do mérito

A autora, nascida em 28.04.1974, pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, este último previsto no art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

O laudo médico pericial, elaborado em 30.03.2016 (fl. 72/85), revela que a autora é portadora de cegueira no olho esquerdo, estando incapacitada de forma parcial e permanente para o trabalho. O perito atesta, ainda, que a autora está incapacitada para sua atividade habitual como auxiliar de cozinheira, podendo ser readaptada para outra atividade. Conforme informações do item 4. "Descrição", a autora não apresenta qualquer sinal de alteração cognitiva, sem limitações do ponto de vista motor, deambulando normalmente.

Verifica-se que a autora possui vínculos empregatícios intercalados entre 1991 e 2015 (fl. 102), tendo sido ajuizada a presente ação em 23.10.2015, restando preenchidos os requisitos concernentes ao cumprimento da carência, bem como de manutenção da qualidade de segurado para concessão do benefício em comento.

Entendo, entretanto, que concluindo o perito judicial pela incapacidade parcial da autora, levando-se em conta a sua idade atual (44 anos) e a possibilidade de readaptação para outra atividade, deve ser lhe concedido o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 61 e seguintes da Lei nº 8.213/91, inclusive abono anual, em conformidade com o art. 40 do mesmo diploma legal.

Saliente-se, no entanto, que a Autarquia deverá submeter a beneficiária, caso necessário, ao processo de reabilitação profissional previsto no art. 62 da Lei 8.213/91 que assim determina:

O termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser fixado a partir do requerimento administrativo (07.10.2015 - fl. 49), devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela, quando da liquidação da sentença.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do réu e à remessa oficial tida por interposta para julgar parcialmente procedente o pedido da parte autora e condená-lo a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo (07.10.2015). As verbas acessórias devem ser calculadas na forma acima mencionada.

Os valores em atraso serão resolvidos em liquidação de sentença, respeitados os limites da execução.

Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora Sandra Regina Roberto, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado o benefício de auxílio-doença, em substituição a aposentadoria por invalidez, com data de início em 07.10.2015, e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do atual CPC.

É como voto.