Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5071491-06.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
15/05/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 17/05/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO
COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
I- A peça técnica apresentada pelo perito, profissional de confiança do Juiz e eqüidistante das
partes, foi conclusiva quanto à inexistência de incapacidade laborativa, não preenchendo a
demandante, por ora, os requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade.
II- Não houve comprovação quanto à ocorrência de eventual acidente do trabalho, ou doença
ocupacional, tampouco tendo sido acostado CAT, não se cogitando, portanto, de eventual
incompetência desta Corte para apreciar a matéria, verificando-se dos dados do Cadastro
Nacional de Informações Sociais que a autora esteve albergadapelo benefício de auxílio-doença,
na espécie 31, no período de 26.12.2008 a 22.12.2017.
III-Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A exigibilidade da
verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de
insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.
IV- Apelação da parte autora improvida.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5071491-06.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: ROSA TEBAR FAVARETO
Advogados do(a) APELANTE: RICARDO DOS ANJOS RAMOS - SP212823-N, ARNALDO DOS
ANJOS RAMOS - SP254700-N, ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5071491-06.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: ROSA TEBAR FAVARETO
Advogados do(a) APELANTE: RICARDO DOS ANJOS RAMOS - SP212823-N, ARNALDO DOS
ANJOS RAMOS - SP254700-N, ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de
sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a
concessão de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença. A parte autora foi condenada ao
pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a
execução por força da justiça gratuita. Revogada a tutela antecipada, que havia determinado a
implantação imediata benesse.
A parte autora apela, aduzindo que pleiteou a concessão do benefício por incapacidade, na
espécie acidentária, restando preenchidos os requisitos para sua concessão.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5071491-06.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: ROSA TEBAR FAVARETO
Advogados do(a) APELANTE: RICARDO DOS ANJOS RAMOS - SP212823-N, ARNALDO DOS
ANJOS RAMOS - SP254700-N, ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação da parte autora.
Os benefícios pleiteados pela autora, nascida em 12.09.1954, estão previstos nos arts. 42 e 59 da
Lei 8.213/91 que dispõem:
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será
devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e
insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-
lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período
de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
O laudo pericial, elaborado em 06.03.2018, atesta que a autora, 63 anos de idade, com quadro
físico compatível com sua faixa etária, sem sinais de incapacidade, referindo que sofreu acidente
em 2008, com lesão de menisco, operada do joelho em 2011. O expert concluiu que é portadora
de osteoartrose incipiente da coluna cervical e torácica e lesão do menisco operada,
encontrando-se apta para o trabalho.
Dessa forma, a peça técnica apresentada pelo perito, profissional de confiança do Juiz e
eqüidistante das partes, foi conclusiva quanto à inexistência de incapacidade laborativa, não
preenchendo a demandante, por ora, os requisitos necessários à concessão do benefício por
incapacidade.
Destaco, ainda, que a autora aduziu, em sua inicial, que havia ajuizado ação anterior (proc. nº
0003307-69.2011.8.26.0553), junto à Vara Única de Santo Anastácio, SP, onde pleiteava o
restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão na espécie acidentária.
Todavia, no presente feito não houve comprovação quanto à ocorrência de eventual acidente do
trabalho, ou doença ocupacional, tampouco tendo sido acostado CAT, não se cogitando, portanto,
de eventual incompetência desta Corte para apreciar a matéria, verificando-se dos dados do
Cadastro Nacional de Informações Sociais que a autora esteve albergadapelo benefício de
auxílio-doença, na espécie 31, no período de 26.12.2008 a 22.12.2017.
Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A exigibilidade da verba
honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de
recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos
termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.
Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO
COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
I- A peça técnica apresentada pelo perito, profissional de confiança do Juiz e eqüidistante das
partes, foi conclusiva quanto à inexistência de incapacidade laborativa, não preenchendo a
demandante, por ora, os requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade.
II- Não houve comprovação quanto à ocorrência de eventual acidente do trabalho, ou doença
ocupacional, tampouco tendo sido acostado CAT, não se cogitando, portanto, de eventual
incompetência desta Corte para apreciar a matéria, verificando-se dos dados do Cadastro
Nacional de Informações Sociais que a autora esteve albergadapelo benefício de auxílio-doença,
na espécie 31, no período de 26.12.2008 a 22.12.2017.
III-Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A exigibilidade da
verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de
insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.
IV- Apelação da parte autora improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à
apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
