PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZADA. REMESSSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação do INSS.

Da alegação de coisa julgada

Os benefícios pleiteados decorrem de alegada incapacidade laboral e, assim, entendo que não ocorreu a coisa julgada material, configurando-se causa de pedir diversa, decorrente de outro período, uma vez que a ação anterior foi interposta em 17.11.2015, com sentença de improcedência em 23.02.2016 e trânsito em julgado em 14.03.2016 (fl. 61/64), ao passo que a presente ação foi ajuizada em 15.08.2016, com base em pedido administrativo ocorrido em 04.03.2016 (fl. 20), e a demandante apresentou relatório médico datado de março/2016 (fl. 27), dando conta da sua incapacidade laborativa.

Da remessa oficial tida por interposta

Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Do mérito

Os benefícios pleiteados pela autora, nascida em 14.01.1965, estão previstos nos arts. 42 e 59, respectivamente, da Lei 8.213/91 que dispõem:

O laudo médico-pericial, elaborado em 25.01.2017 (fl. 116/121) atestou que a autora é portadora de sequelas de acidente ofídico (quando era criança) e queixas ortopédicas, que lhe trazem incapacidade de forma total e temporária para o exercício de atividade laborativa, estimando um período de 10 meses para recuperação.

Destaco que a autora possui vínculos laborais alternados entre agosto/1994 e agosto/2007, e recolhimentos de julho/2014 a setembro/2015, em valor sobre o salário mínimo (fl. 44, 17/19), razão pela qual não se justifica qualquer discussão acerca do não cumprimento do período de carência ou inexistência da qualidade de segurado, tendo sido ajuizada a presente ação em 15.08.2016.

Dessa forma, tendo em vista as patologias apresentadas pela autora, e a sua restrição para atividade laborativa, e a possibilidade de reabilitação, não há como se deixar de reconhecer que era inviável o retorno ao exercício de sua atividade habitual, sendo-lhe devido o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 61 e seguintes da Lei nº 8.213/91, inclusive abono anual, em conformidade com o art. 40 do mesmo diploma legal.

Prejudicada a alegação de litigância de má-fé, eis que afastada a alegação de coisa julgada.

O termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser fixado na data do protocolo da contestação (17.10.2016; fl. 39), quando o réu manifestou ciência da ação, já que não consta dos autos a certidão de citação, e em conformidade com o decidido pelo RESP nº 1.369.165/SP, DJ. 07.03.2014, Rel. Min. Benedito Gonçalves, sendo devido até 31.01.2018,

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

Mantidos os honorários advocatícios na forma fixada, incidindo até a data da sentença, conforme entendimento firmado por esta 10ª Turma.

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à remessa oficial tida por interposta para fixar o termo inicial do benefício em 17.10.2016, e para limitar a incidência dos honorários advocatícios até a data da sentença.

É como voto.