PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. EFEITO INFRINGENTE. TRF3. 0005764-25.2017.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o réu a lhe conceder o benefício de auxílio-doença, a partir de 07.11.2015.

Aduz a parte autora, em síntese, que há obscuridade e omissão a serem eliminadas no acórdão embargado, uma vez que não foi estipulado o tempo de percepção do benefício em seu favor, devendo no mínimo ser contemporâneo àquele constante no laudo pericial.

Decorreu in albis o prazo legal para manifestação da parte autora.

É o relatório.

O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado.

Razão assiste à embargante.

Relembre-se que restou consignado no julgado, ora embargado, que o laudo pericial, atestou que a autora é portadora de trombose venosa, estando incapacitada de forma total e temporária.

Tendo em vista a conclusão pericial (24.04.2016 - fl. 114) que sugeriu um ano de afastamento, o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser mantido a partir de 07.11.2015, data posterior ao término do contrato de parceria rural (fl. 15), incidindo até 12 meses a partir da data do acórdão embargado, isto é, até 18.07.2018, podendo a autora, antes do final do prazo, agendar perícia junto ao INSS para eventual prorrogação do benefício.

Destaco que os embargos de declaração só podem ter efeitos modificativos se a alteração do acórdão é conseqüência necessária do julgamento que supre a omissão ou expunge a contradição. (STJ - 2ª Turma, REsp. 15.569-DF-EDcl, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 8.8.96, não conheceram, v.u., DJU 2.9.96, pág. 31.051), caso dos autos.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, com efeitos infringentes, para fixar o termo final do benefício de auxílio-doença em 18.07.2018, podendo a autora, antes do final do prazo, agendar perícia junto ao INSS para eventual prorrogação do benefício.

É como voto.