PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. VERBAS ACESSÓRIAS. TRF3. 0002411-16.2014.4.03.6140

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assim, tendo em vista que a autora recebeu o benefício de auxílio-doença, na via administrativa, no período de 20.05.2014 a 29.05.2014 e concluindo o perito pela existência de incapacidade laboral no período de 06.05.2014 a 26.05.2014, subsiste o interesse processual no período de 06.05.2014 a 19.05.2014, fazendo jus à concessão da benesse tão somente no período em referência.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).

Ante a sucumbência recíproca, arcará o réu com os honorários do patrono do autor, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários em favor do procurador da autarquia por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou parcial provimento à apelação do réu para fixar as verbas acessórias na forma retroexplicitada e para esclarecer que o benefício é devido no período acima.

É como voto.