PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. LAUDO. TERMO INICIAL E FINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação da parte autora.

A autora, nascida em 29.12.1971, pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, este último previsto no art. 59, da Lei nº 8.213/91 que dispõe:

O laudo médico-pericial, elaborado em 03.11.2015 (fl. 66/69), revela que a autora é portadora de depressão, inexistindo incapacidade laborativa na área psiquiátrica. Salientou, entretanto, a necessidade de exame por um especialista na área ortopédica, tendo em vista ser portadora de tendinite, lombalgia e dorsalgia.

Por sua vez, o laudo pericial, realizado em 07.08.2017 (fl. 119/123), por médico ortopedista, atesta que a autora é portadora de depressão e fibromialgia, estando incapacitada de forma total e temporária para o trabalho.

Destaco que a autora possui vínculos empregatícios, alternados, entre 1990 e 2014, bem como recebeu o benefício de auxílio-doença de 24.10.2014 a 15.01.2015 (CNIS - fl. 43), razão pela qual não se justifica qualquer discussão acerca do não cumprimento do período de carência ou inexistência da qualidade de segurado, tendo sido ajuizada a presente ação em 15.05.2015.

Dessa forma, tendo em vista as patologias apresentadas pela autora, e a sua restrição para atividade laborativa, não há como se deixar de reconhecer que é inviável o retorno, por ora, ao exercício de sua atividade habitual (vendedora), sendo-lhe devido o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 61 e seguintes da Lei nº 8.213/91, inclusive abono anual, em conformidade com o art. 40 do mesmo diploma legal.

O termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser fixado a partir de sua cessação (15.01.2015 - fl. 43), conforme sólido entendimento jurisprudencial nesse sentido. Tendo em vista a resposta ao quesito nº 13 - fl. 121, fixo o termo final do benefício em seis meses após o presente julgamento, isto é, 05.12.2018, podendo a autora, antes do final do prazo, agendar perícia junto ao INSS para eventual prorrogação do benefício.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência.

Fixo os honorários advocatícios em quinze por cento do valor das prestações vencidas até a presente data, vez que o pedido foi julgado improcedente pelo Juízo de origem, de acordo com a Súmula 111 do E. STJ.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para julgar parcialmente procedente seu pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença a contar de sua cessação (15.01.2015). Honorários advocatícios arbitrados em quinze por cento do valor das prestações vencidas até a presente data. As verbas acessórias deverão ser aplicadas na forma acima estabelecida.

Determino que independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e.mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora Rosimeire de Moraes Gouveia a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja o benefício de auxílio-doença implantado de imediato, com data de início - DIB em 15.01.2015 e termo final em 05.12.2018, renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC.

É como voto.