PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Os benefícios pleiteados pela autora, nascida em 03.01.1976, estão previstos nos arts. 42 e 59, respectivamente, da Lei 8.213/91 que dispõem:

O laudo médico-pericial, elaborado em 14.05.2015 (fl. 30/33) atestou que a autora é portadora de síndrome do túnel do carpo, já tendo sido submetida a tratamento cirúrgico, que lhe traz incapacidade de forma parcial e temporária para o exercício de atividade laborativa. Apontou que a demandante deve se submeter a tratamento fisioterápico intensivo para reabilitação, que pode ser realizado em um período de 3 (três) meses.

Destaco que a autora possui vínculos laborais alternados entre abril/2009 e setembro/2015, e recebeu benefício de auxílio-doença de 29.01.2015 a 16.03.2015 (fl. 46), razão pela qual não se justifica qualquer discussão acerca do não cumprimento do período de carência ou inexistência da qualidade de segurado, vez que a própria autarquia, ao conceder referida benesse, entendeu preenchidos os requisitos necessários para tal fim, tendo sido ajuizada a presente ação em 22.04.2015.

Dessa forma, tendo em vista a patologia apresentadas pela autora, e a sua restrição para atividade laborativa, bem como sua idade (41 anos) e a possibilidade de reabilitação, não há como se deixar de reconhecer que é inviável o retorno, por ora, ao exercício de sua atividade habitual, sendo-lhe devido o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 61 e seguintes da Lei nº 8.213/91, inclusive abono anual, em conformidade com o art. 40 do mesmo diploma legal.

O termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser mantido no dia seguinte à cessação administrativa (17.03.2015; fl. 46), tendo em vista que não houve recuperação da parte autora, incidindo até seis meses a partir da data do presente julgamento, isto é, até 18.01.2018, podendo a autora, antes do final do prazo, agendar perícia junto ao INSS para eventual prorrogação do benefício.

Os juros de mora e a correção monetária serão calculados na forma da lei de regência.

Mantenho os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, em conformidade com o entendimento desta Turma.

Diante do exposto, dou parcial provimento à remessa oficial para que o benefício seja devido até seis meses a partir da data do presente julgamento, e para limitar a incidência dos honorários advocatícios até a data da sentença.

As parcelas recebidas a título de antecipação de tutela e remuneração salarial serão resolvidas quando da liquidação da sentença.

Expeça-se email ao INSS informando a procedência do pedido e manutenção do benefício até 18.01.2018.

É como voto.