0007579-91.2016.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 05/05/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007579-91.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.007579-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	JAQUELINE CRISTINA GALVAO
ADVOGADO	:	SP263944 LUCIA MARIA DE ANDRADE TABORDA DOS SANTOS
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP258362 VITOR JAQUES MENDES
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	30021922020138260123 2 Vr CAPAO BONITO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PREEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

I - Verifica-se dos elementos constantes dos autos que a enfermidade apresentada pela autora era anterior ao ingresso ao sistema previdenciário, não restando demonstrado, tampouco, que a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença, razão pela qual não há como se reconhecer o pedido.

II - Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, incabível a condenação da autora nos ônus de sucumbência.

III - Apelação da parte autora improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 26 de abril de 2016.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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Signatário (a):	Sergio do Nascimento:10045
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Data e Hora:	26/04/2016 16:40:01

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007579-91.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.007579-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	JAQUELINE CRISTINA GALVAO
ADVOGADO	:	SP263944 LUCIA MARIA DE ANDRADE TABORDA DOS SANTOS
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP258362 VITOR JAQUES MENDES
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	30021922020138260123 2 Vr CAPAO BONITO/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, observando-se, contudo, ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Em apelação, a parte autora aduz que foram comprovados os requisitos para a concessão de um dos benefícios em comento.

Sem contrarrazões (fl. 121).

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007579-91.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.007579-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	JAQUELINE CRISTINA GALVAO
ADVOGADO	:	SP263944 LUCIA MARIA DE ANDRADE TABORDA DOS SANTOS
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP258362 VITOR JAQUES MENDES
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	30021922020138260123 2 Vr CAPAO BONITO/SP

VOTO

Os benefícios pleiteados pela autora, nascida em 01.09.1982, estão previstos nos arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91, que dispõem:

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O laudo médico pericial, elaborado em 12.02.2014 (fl. 58/63), complementado à fl. 98, atestou que a autora é portadora de acentuada perda visual, devido à ceratocone, apresentando incapacidade de natureza total e temporária para o exercício de atividade laborativa, desde outubro/2012.

Verifica-se que a demandante ingressou no Regime da Previdência Social em outubro/2011, com contribuições no período de outubro/2011 a dezembro/2012. No entanto, os recolhimentos de janeiro/2012 a outubro/2012 foram feitos em 10.12.2012 (fl. 26/35), e as competências de outubro/2011 a dezembro/2011 foram realizadas em 02.05.20123, extemporaneamente, e quando já apresentava a enfermidade incapacitante.

Nesse sentido, o § 2º, do art. 42, da Lei 8.213/91 estabelece:

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

É de se observar, ainda, que a demandante iniciou o recolhimento de contribuições somente em dezembro/2012, e o fez por exatos 15 meses, demonstrando que passou a realizar contribuições com o único intuito de receber benefício previdenciário.

Depreende-se, assim, dos elementos constantes dos autos, que a enfermidade apresentada pela autora era anterior ao ingresso ao sistema previdenciário, não restando demonstrado, tampouco, que a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença, razão pela qual não há como se reconhecer o pedido.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Não há condenação da autora ao ônus da sucumbência, por ser beneficiária da Justiça Gratuita.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PREEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

II - Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, incabível a condenação da autora nos ônus de sucumbência.

III - Apelação da parte autora improvida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 26 de abril de 2016.

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VOTO

Os benefícios pleiteados pela autora, nascida em 01.09.1982, estão previstos nos arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91, que dispõem:

Nesse sentido, o § 2º, do art. 42, da Lei 8.213/91 estabelece:

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Não há condenação da autora ao ônus da sucumbência, por ser beneficiária da Justiça Gratuita.

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