0009064-29.2016.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 02/06/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009064-29.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.009064-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	NEUSA LIBERATO DA SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO	:	SP279890 ALINE SANTOS DE PAULA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	MG116281 THAIZA APARECIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	14.00.00115-7 2 Vr ITUVERAVA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PREEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

I - Verifica-se dos elementos constantes dos autos que as enfermidades apresentadas pela autora eram anteriores ao ingresso ao sistema previdenciário, não restando demonstrado, tampouco, que a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença, razão pela qual não há como se reconhecer o pedido.

II - Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, incabível a condenação da autora nos ônus de sucumbência.

III - Apelação da parte autora improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da pare autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 24 de maio de 2016.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	24/05/2016 18:10:06

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009064-29.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.009064-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	NEUSA LIBERATO DA SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO	:	SP279890 ALINE SANTOS DE PAULA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	MG116281 THAIZA APARECIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	14.00.00115-7 2 Vr ITUVERAVA/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. A autora foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, observando-se, contudo, os arts. 11 e 12 da Lei 1.060/50.

Em apelação, a parte autora alega que foram comprovados os requisitos para a concessão de um dos benefícios em comento.

Sem contrarrazões de apelação (fl. 113).

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009064-29.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.009064-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	NEUSA LIBERATO DA SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO	:	SP279890 ALINE SANTOS DE PAULA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	MG116281 THAIZA APARECIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	14.00.00115-7 2 Vr ITUVERAVA/SP

VOTO

Os benefícios pleiteados pela autora, nascida em 01.07.1958, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem:

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Nesse diapasão, o compulsar dos autos demonstra que não assiste razão à apelante.

O laudo médico pericial, elaborado em 22.07.2014 (fl. 56/65), atestou que a autora é portadora de visão subnormal em olho direito, glaucoma não especificado, catarata não especificada, distrofias hereditárias da córnea, apresentando incapacidade de natureza parcial e permanente para o exercício de atividade laborativa.

Entretanto, verifica-se dos documentos médicos juntados (fl. 23/25) que tais enfermidades remontam a 2010 e 2011, e que não há sinais de agravamento, antes de ingressar no Regime de Previdência Social, uma vez que voltou a efetuar recolhimentos apenas em agosto/2013.

Nesse sentido, o § 2º, do art. 42, da Lei 8.213/91 estabelece:

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

É de se observar, ainda, que a demandante após ter realizado recolhimentos de março/2004 a março/2005, voltou a contribuir apenas em agosto/2013, quando já tinha 55 anos, demonstrando que passou a realizar contribuições com o único intuito de receber benefício previdenciário.

Depreende-se, assim, dos elementos constantes dos autos, que a enfermidade apresentada pela autora era anterior ao ingresso ao sistema previdenciário, não restando demonstrado, tampouco, que a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença, razão pela qual não há como se reconhecer o pedido.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da autora. Não há condenação da parte autora ao ônus da sucumbência, por ser beneficiária da Justiça Gratuita.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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2016.03.99.009064-9/SP

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EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PREEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

II - Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, incabível a condenação da autora nos ônus de sucumbência.

III - Apelação da parte autora improvida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 24 de maio de 2016.

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VOTO

Os benefícios pleiteados pela autora, nascida em 01.07.1958, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem:

Nesse diapasão, o compulsar dos autos demonstra que não assiste razão à apelante.

Nesse sentido, o § 2º, do art. 42, da Lei 8.213/91 estabelece:

Diante do exposto, nego provimento à apelação da autora. Não há condenação da parte autora ao ônus da sucumbência, por ser beneficiária da Justiça Gratuita.

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