0019932-95.2018.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/10/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019932-95.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.019932-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	CELCINA LODO SILVA
ADVOGADO	:	SP047319 ANTONIO MARIO DE TOLEDO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	00036947020148260459 1 Vr PITANGUEIRAS/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PREEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

I - As enfermidades apresentadas pela autora eram anteriores ao ingresso ao sistema previdenciário, não restando demonstrado, tampouco, que a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença.

II - Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.

III - Apelação da parte autora improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 09 de outubro de 2018.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	SERGIO DO NASCIMENTO:10045
Nº de Série do Certificado:	11A21703174550D9
Data e Hora:	09/10/2018 19:11:58

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019932-95.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.019932-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	CELCINA LODO SILVA
ADVOGADO	:	SP047319 ANTONIO MARIO DE TOLEDO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	00036947020148260459 1 Vr PITANGUEIRAS/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), observados os benefícios da justiça gratuita.

Em apelação, a parte autora alega que foram comprovados os requisitos para a concessão de um dos benefícios em comento. Requer a condenação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas vencidas.

Com contrarrazões de apelação (fl. 129/130).

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019932-95.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.019932-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	CELCINA LODO SILVA
ADVOGADO	:	SP047319 ANTONIO MARIO DE TOLEDO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	00036947020148260459 1 Vr PITANGUEIRAS/SP

VOTO

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação da parte autora.

Os benefícios pleiteados pela autora, nascida em 18.09.1942, estão previstos nos arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91, que dispõem:

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O laudo médico pericial, elaborado em 12.12.2015 (fl. 84/89), atestou que a autora (75 anos) é portadora de espondiloartrose cervical e lombar, escoliose e hipertensão, estando incapacitada de forma parcial e permanente para realizar atividades que exijam esforços físicos. O autora refere que nunca realizou serviços laborativos a terceiros e que sempre realizou os afazeres domésticos na sua casa.

É de se observar, que a demandante passou a verter contribuições somente em 01.05.2012, quando já tinha 70 anos, tendo feito 19 recolhimentos (CNIS anexo), demonstrando que passou a realizar contribuições com o único intuito de receber benefício previdenciário.

Nesse sentido, o § 2º, do art. 42, da Lei 8.213/91 estabelece:

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Depreende-se, assim, dos elementos constantes dos autos, que as enfermidades apresentadas pela autora eram anteriores ao ingresso ao sistema previdenciário, não restando demonstrado, tampouco, que a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença, razão pela qual não há como se reconhecer o pedido.

Observa-se, por fim, que a demandante é beneficiária de pensão por morte desde 04.12.2017 (CNIS em anexo).

Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da autora.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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2018.03.99.019932-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	CELCINA LODO SILVA
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EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PREEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

III - Apelação da parte autora improvida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 09 de outubro de 2018.

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RELATÓRIO

Com contrarrazões de apelação (fl. 129/130).

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No. ORIG.	:	00036947020148260459 1 Vr PITANGUEIRAS/SP

VOTO

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação da parte autora.

Os benefícios pleiteados pela autora, nascida em 18.09.1942, estão previstos nos arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91, que dispõem:

Nesse sentido, o § 2º, do art. 42, da Lei 8.213/91 estabelece:

Observa-se, por fim, que a demandante é beneficiária de pensão por morte desde 04.12.2017 (CNIS em anexo).

Diante do exposto, nego provimento à apelação da autora.

É como voto.

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