Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5073675-32.2018.4.03.9999
Relator(a)
Juiz Federal Convocado SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
14/08/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PREEXISTÊNCIA. ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA
I - Verifica-se que odemandante é portador de enfermidade congênita,tendo ingressado no regime
previdenciário em 2009,já portador de incapacidade,restando caracterizada a preexistência da
enfermidade.
II - Honorários advocatícios mantidos em R$ 954,00, conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e
8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que
inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios
da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.
III - Apelação doautorimprovida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5073675-32.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: CARLOS ALEXANDRE DA COSTA FIGUEIRA
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogado do(a) APELANTE: REGINALDO FERNANDES - SP179092-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5073675-32.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: CARLOS ALEXANDRE DA COSTA FIGUEIRA
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APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): Trata-se de apelação de
sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a
concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A parte autora foi
condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 954,00,
observando-se, contudo, ser beneficiária da Justiça Gratuita.
Em apelação, a parte autora alega que foram comprovados os requisitos para a concessão de um
dos benefícios em comento.
Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5073675-32.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: CARLOS ALEXANDRE DA COSTA FIGUEIRA
Advogado do(a) APELANTE: REGINALDO FERNANDES - SP179092-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação da parte autora.
Os benefícios pleiteados pelo autor, nascido em 04.05.1992, estão previstos nos arts. 42 e 59 da
Lei 8.213/91 que dispõem:
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será
devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e
insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-
lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período
de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
O laudo médico-pericial, elaborado em 26.10.2017, revela que o autor é portador de seqüela de
pé torto congênito, já operado ao nascer, sem indicação cirúrgica neste momento, que lhe traz
incapacidade de forma parcial e permanente para sua atividade laboral (empacotador). Apontou,
ainda, que o autor apresenta limitações de grau leve, “devendo evitar longas jornadas de pé,
deambular com frequência ou subir escadas, podendo ser plenamente readaptado a outra
atividade laboral”.
Assim,verifica-se que odemandante é portadorenfermidade congênita,tendo ingressado no regime
previdenciário em 2009,já portador de incapacidade,restando caracterizada a preexistência da
enfermidade.
Nesse sentido, o § 2º, do art. 42, da Lei 8.213/91 estabelece:
A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência
Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade
sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Depreende-se, assim, dos elementos constantes dos autos, que a enfermidade apresentada
peloautorera anterior ao ingresso ao sistema previdenciário, não restando demonstrado,
tampouco, que a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença,
razão pela qual não há como se reconhecer o pedido.
Honorários advocatícios mantidos em R$ 954,00, conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º,
do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que
inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios
da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.
Diante do exposto, nego provimento à apelação doautor.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PREEXISTÊNCIA. ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA
I - Verifica-se que odemandante é portador de enfermidade congênita,tendo ingressado no regime
previdenciário em 2009,já portador de incapacidade,restando caracterizada a preexistência da
enfermidade.
II - Honorários advocatícios mantidos em R$ 954,00, conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e
8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que
inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios
da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.
III - Apelação doautorimprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egregia Decima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regiao, por unanimidade, negar provimento a apelacao
do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
