PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ARTIGO 300 DO NCPC. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra r. decisão que, nos autos da ação de natureza previdenciária, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença c.c. aposentadoria por invalidez, deferiu a tutela antecipada.

Sustenta a Autarquia/agravante, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 300, do NCPC. Aduz a ausência dos requisitos autorizadores à concessão do auxílio-doença, eis que ainda não foi realização perícia judicial. Aduz acerca da irreversibilidade do provimento. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da r. decisão agravada.

Às fls. 34/35, o efeito suspensivo foi indeferido.

Intimado, o agravado apresentou resposta ao recurso, às fls. 39/43, alegando que se encontra incapaz para o exercício da atividade laborativa e pugnando pelo desprovimento do recurso.

Intimado, nos termos do artigo 183, parágrafo 1, do NCPC, o INSS não se manifestou (fl. 44).

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recurso conhecido, nos termos do artigo 1.015, I, do NCPC.

O R. Juízo a quo, à fl. 24, deferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos:

Consoante preceitua o artigo 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O auxílio-doença é benefício conferido àquele segurado que, cumprida a carência quando for o caso, ficar temporariamente incapacitado para exercer atividade laborativa, sendo que, no caso de ser insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, de cujo benefício deverá continuar gozando até ser considerado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência (art. 59 e ss da Lei nº 8.213/91).

Nesse passo, agiu com acerto o R. Juízo a quo ao deferir a tutela antecipada. Isso porque, os documentos acostados aos autos, notadamente o relatório médico de fl. 17 v, datado de 30/06/2016, declara que o autor é portador de tendinite em ombro (d), joelho (d) + lombocialtagia (d), CID: M75-1; M77-9, M544. Apresenta agravo recente dos sintomas com limitação funcional importante. Trabalha na construção civil realizando esforço físico com membros superiores, coluna e membros inferiores. Previsão de tratamento: 3 meses com medicamentos + fisioterapia.

Assim considerando, entendo que o referido documento é suficiente a caracterizar a prova inequívoca do quadro clínico do autor, bem como a verossimilhança das alegações relativas à incapacidade laborativa, de forma que a r. decisão agravada não merece reparos.

De outra parte, o processo deverá prosseguir com a devida instrução processual oportunidade em que ensejará exame acurado quanto à manutenção ou não do benefício.

Quanto à irreversibilidade da medida, anoto que o pagamento de benefício previdenciário constitui relação jurídica de trato sucessivo, de maneira que, apurando-se, em definitivo, inexistir as bases que neste momento processual se antevê, a cessação do pagamento do benefício se operará, sendo o provimento jurisdicional provisório reversível.

Ademais, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da Quarta Região, "A irreversibilidade do provimento, meramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela, em matéria previdenciária ou assistencial, sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória" (AG nº 107208/RS, Relator Juiz RAMOS DE OLIVEIRA, j. 03/10/2002, DJU 06/11/2002, p. 629).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma da fundamentação.

É o voto.