PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. LIMITE DE RENDA. SEGURADA DESEMPREGADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e fixar, de ofício, o termo inicial do benefício, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de ação previdenciária com vistas à concessão de auxílio-reclusão.

A r. sentença julgou procedente o pedido, condenado o INSS a conceder o auxílio-reclusão ao requerente, a partir da data do requerimento administrativo (30.04.2014) até o momento em que a segurada foi colocada em liberdade (13.01.2015), devendo ser abatidas as parcelas recebidas nesse período em razão da tutela de urgência. Cada parcela em atraso deverá ser atualizada com correção monetária e acrescida de juros nos termos do artigo 1º F, da Lei nº 9.9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Ratificou a tutela de urgência concedida. Sem custas de reembolso, em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça; bem como ao pagamento de outras custas, nos termos do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/96 e do artigo 6º da Lei 11.608/2003 e condenou ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação até a data da sentença (fls. 126-129).

Apelação do INSS aduzindo que a parte autora não faz jus benefício pelo fato de a segurada possuir renda superior os limites estabelecidos pela legislação. Subsidiariamente requer a alteração dos critérios de cálculo dos juros de mora e da correção monetária (fls. 140-147).

Sem as contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento da apelação do INSS no tocante à alteração dos critérios de fixação de juros e correção monetária (fls. 161-167).

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de ação previdenciária em que o autor, na qualidade de filho menor de Thaís Aparecida de Souza, presa em 29.08.2013, busca o reconhecimento do direito ao auxílio-reclusão.

O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei nº 8.213/91).

Os critérios para sua concessão foram definidos pelo Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, mais especificamente em seus artigos 116 a 119.

Assim, tem-se que o pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente. Para fins de manutenção do benefício, deve ser apresentado trimestralmente atestado de que a detenção ou reclusão do segurado ainda persiste.

Vale ressaltar que o benefício é devido apenas durante o período em que o segurado permanecer recluso, sob regime fechado ou semi-aberto, sendo que, no caso de fuga, o auxílio-reclusão será suspenso e seu restabelecimento ocorrerá se houver a recaptura do fugitivo, desde que mantida sua qualidade de segurado.

Quanto à condição de segurado (obrigatório ou facultativo), essa decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. Convém lembrar que o art. 15 da Lei 8.213/91 prevê circunstâncias nas quais é possível manter a condição de segurado independentemente de contribuições (em regra fixando prazos para tanto). Ainda é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante.

O art. 26, I, da Lei 8.213/91 prevê que independe de carência a concessão do auxílio-reclusão.

Sobre a dependência econômica da parte autora em relação ao recluso, a Lei 8.213/1991, art. 16, prevê que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido". Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."

O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 587.365/SC (Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 25.03.09, DJE de 08.05.09), em sede de Repercussão Geral deliberada nos termos dos artigos 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e as normas correlatas de seu Regimento Interno, decidiu no sentido de que para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, previsto nos artigos 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei nº 8.213/91, a renda a ser considerada deve ser a do preso e não a de seus dependentes, in verbis:

A limitação acima referida é aplicável à renda do segurado, não podendo seu último salário-de-contribuição ser superior ao limite imposto, para que seus dependentes façam jus ao benefício.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do C. STJ:

Acentue-se que o Supremo Tribunal Federal assim decidiu:

Ainda no entendimento da Corte Suprema, outra não poderia ser a interpretação do preceituado no art. 201, IV, da Carta Magna, por colidente com o princípio da seletividade, norteador da Seguridade Social, uma vez que, se fosse a expressão "baixa renda" referente aos dependentes do segurado recluso e não a este, bastaria para a concessão de todo e qualquer benefício de auxílio-reclusão que o preso, independentemente de sua condição financeira, tivesse um filho menor de 14 anos, já que este, por sua vez, não obtém renda, pois impedido por lei de trabalhar.

Na hipótese de o segurado estar desempregado - e, portanto, sem renda - à época de sua prisão, o benefício será devido a seus dependentes.

Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados da 8ª Turma desta Corte:

Se comprovados os requisitos exigidos a sua concessão, o auxílio-reclusão é devido a partir da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido no prazo de 30 (trinta) dias a contar daquela, ou, se fora dele, desde a data do requerimento.

Os critérios de fixação da renda mensal inicial decorrem de lei, competindo ao INSS, adstrito ao princípio da legalidade, tão apenas observar as regras vigentes.

É também devido o abono anual, a teor do art. 40 da Lei 8.213/91.

Ao caso dos autos.

O requerente pleiteia a concessão de auxílio-reclusão em virtude da prisão de sua mãe, estando a relação de parentesco comprovada pela certidão de nascimento (fls. 20).

Sendo filho da reclusa, menor de idade à época em que seu genitora foi preso, sua dependência em relação a ele é presumida (art. 16, I, da Lei 8.213/91).

O Atestado de Permanência Carcerária da Penitenciária Feminina de Campinas atesta que a mãe do vindicante foi presa em 29.08.2013 (fls. 15).

Verifica-se que, conforme as anotações na CTPS de fls. 11-12 informações do CNIS/DATAPREV de fls. 13-14, o último vínculo empregatício da reclusa foi rescindido em 08.12.2012, restando comprovada sua qualidade de segurada (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/1991).

Tendo em vista que a reclusa estava desempregada à época da prisão em 29.08.2013, portanto, sem rendimentos, está demonstrado também o requisito da baixa renda.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão (29.08.2013 - fl. 15), nos termos do artigo 116, § 4º, do Decreto 3.048 /99, uma vez que na ocasião o autor era absolutamente incapaz, em face de quem não corre prescrição (art. 3º c/c art. 198 , I , do CC/02 , com a redação vigente à época, e art. 79 c/c art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91).

Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.

Isso posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para estabelecer os critérios de cálculo da correção monetária e dos juros de mora na forma da fundamentação, fixando, de ofício, o termo inicial do benefício.

É como voto.