PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA. COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, corrigir, de ofício, erro material e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Desembargador Federal Gilberto Jordan, que foi acompanhado pela Desembargadora Federal Ana Pezarini e pelo Juiz Federal Convocado Otavio Port (que votou nos termos do art. 942 "caput" e §1º do CPC). Vencido o Relator que lhe dava parcial provimento. Julgamento nos termos do disposto no artigo 942 "caput" e § 1º do CPC.

O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, proferiu voto dando parcial provimento à apelação do réu, para fixar o termo inicial do benefício na data da citação e ajustar os critérios de cálculo de correção monetária, em ação objetivando a concessão do benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.

O e. Relator fixou o termo inicial do benefício na data da citação, considerando que a ação foi ajuizada um ano e meio após o requerimento administrativo e que, à época do referido requerimento, ainda não fora declarada pelo C. STF a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei Assistencial.

Com a máxima vênia do douto Magistrado Relator, ouso divergir de seu voto, pelas razões que passo a relatar:

No caso dos autos, entendo aplicável a atual jurisprudência do C. STF no tocante ao requisito legal da hipossuficiência, a qual restou demonstrada, considerando o conjunto probatório dos autos, desde a data do requerimento administrativo.

Ressalto que o Juízo a quo fixou o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, considerando como tal o dia 25/08/2011. No entanto, conforme se verifica da Comunicação de Decisão de fl. 16, o benefício assistencial foi requerido em 31/08/2011, devendo o termo inicial do benefício ser fixado nesta data.

Pelo exposto, com a devida vênia, corrijo, de ofício, o erro material acima apontado e nego provimento à apelação do INSS.

É o voto.