PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. DOMICÍLIO DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA NA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de rito ordinário em que se busca a concessão de benefício assistencial.

O MM. Juízo a quo julgou extinto o processo, de ofício, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do Art. 267, IV, do CPC /1973, sob o fundamento de que a propositura da ação deve ocorrer perante a Vara Federal de Andradina-SP, município contíguo àquele em que reside a autora (Tupi - Paulista).

Apela a parte autora, requerendo a anulação da r. sentença e o retorno dos autos ao Juízo da Vara da Comarca de Tupi Paulista-SP, para o regular processamento e julgamento do feito.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O Art. 109, § 3º, da Constituição da República estabelece:

O referido dispositivo delegou competência federal à Justiça Estadual, nas hipóteses em que o segurado residir em comarca em que não haja vara federal, o que permite inferir que, como regra geral, cabe ao segurado ajuizar a ação previdenciária perante uma vara federal, ou, opcionalmente, perante uma vara estadual de seu domicílio.

Como se vê da inicial, e documentos que a instruem (fls. 01/27), a autora é residente e domiciliada no município de Tupi Paulista-SP, o qual não é sede de vara federal, tampouco de juizado especial federal, de forma que se aplica ao caso a regra insculpida no Art. 109, § 3º, da Constituição da República, que lhe faculta ajuizar a demanda em face do INSS tanto na Justiça Federal quanto na Justiça Estadual, a seu critério.

Ressalte-se que a questão acerca da competência em matéria previdenciária, na hipótese em que o domicílio do autor não seja sede de vara federal, encontra-se pacificada neste Tribunal e no Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que consiste opção da parte autora propor a ação perante a Justiça Estadual de seu domicílio, ou na Justiça Federal da respectiva Seção Judiciária, na dicção do § 3º do art. 109 da Constituição Federal.

Ademais, por tratar-se de competência relativa, não pode ser declinada de ofício.

Nessa esteira, trago à colação os seguintes precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça, do c. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e desta Corte Regional, in verbis:

Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a r. sentença, e determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento em seus ulteriores termos.

É o voto.