PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROPOSITURA DE DUAS AÇÕES. LITISPENDÊNCIA. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. PERÍCIAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação, rejeitar a preliminar e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do CPC, em razão existência de outro processo, com as mesmas partes, objeto e causa de pedir, já julgado improcedente, condenado a parte autora a pagar honorários de advogado e multa e indenização por litigância de má-fé.

Requer, a parte autora, em preliminar a anulação do processo por indeferimento de realização de perícia por especialista em psiquiatria. Busca seja afastada a extinção do processo pela coisa julgada, por ausência de identidade de elementos, em relação à ação movida preteritamente. Exora sejam afastadas as penas por litigância de má-fé. Pugna pela concessão de benefício assistencial à parte autora, quanto ao mais.

Contrarrazões apresentadas.

Subiram os autos a esta egrégia Corte.

Manifestou-se o Ministério Público Federal pela extinção do processo por litispendência. Subsidiariamente, pelo provimento parcial do recurso, somente para afastar as penas por litigância de má-fé.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Rejeito a matéria preliminar.

O feito já havia sido anteriormente anulado por decisão monocrática da Relatora (f. 175/177), por considerar a preteritamente realizada insuficiente à elucidação da condição de saúde da autora (f. 55/58).

Tornaram os autos à primeira instância, após o que foi realizado estudo social e nova perícia médica (f. 232/236), devidamente fundamentada, sem qualquer vício apto a gerar a nulidade do feito.

Nota-se que a parte autora insiste na realização de uma terceira perícia tão somente porque as conclusões lhe não foram favoráveis.

Claro está que os aspectos sociais, educacionais e ambientais devem ser levados em conta pelo juiz, que não é obrigado a acolher as conclusões da perícia médica.

Os atestados e exames particulares juntados, produzidos fora do contraditório, não possuem o condão de infirmar as conclusões do perito.

A mera irresignação da parte autora com a conclusão do perito, sem apontar nenhuma divergência técnica justificável, não constitui motivo aceitável para determinar a realização de nova perícia ou complementação do laudo.

Nesse diapasão:

Noutro passo, o médico nomeado pelo Juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial na parte autora, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina.

Por inteira pertinência, registram-se precedentes desta Corte pela desnecessidade da nomeação de perito especialista para cada sintoma alegado pela parte autora, como se infere do seguinte julgado:

Não há falar-se, assim, em nulidade do julgado.

No mais, é patente a ocorrência de litispendência, como bem observou a Procuradoria Regional da República, pois duas ações foram movidas pela autora, com o mesmo propósito.

A presente ação foi proposta em 31/12/20012.

Porém, a parte autora, durante o trâmite deste feito, em 15/12/2014, preferiu mover outra ação perante o Juizado Especial de São José dos Campos/SP (processo 0006721-86.2014.4.03.6327), que teve sentença de primeira instância favorável, mas foi reformada pela Turma Recursal (f. 365/367).

O trânsito em julgado desse segundo processo deu-se após o não conhecimento do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, isso em 08/9/2017 (f. 275).

Assim, flagrante é a litispendência.

Conforme disposto no Código de Processo Civil/1973, em vigor quando da propositura de ambas as ações, existe litispendência ou coisa julgada quando se verifica a perfeita identidade entre as demandas dos três elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido:

O fato de a autora haver realizado novo requerimento administrativo, em 27/6/2014, não justifica a propositura de nova ação, porque a primeira ainda estava em tramitação, e envolvia os mesmos fatos alegados na segunda ação.

A alegação de alteração fática é não procede, porque a autora padecia dos mesmos males. Mera alegação de agravamento ou alteração da composição familiar - fato corriqueiro em ações previdenciárias de benefício assistencial - resolve-se com base na regra do artigo 493 do NCPC.

Por fim, a má-fé e desídia da autora é evidente porque:

a) ambos os processos foram movidos pelos mesmos patronos;

b) omitiram, em ambos os feitos, a existência do outro;

c) instados a explicar por que a autora recebeu o benefício judicialmente por algum período, imputaram ao INSS a obrigação de prestar esclarecimento ao Juízo.

Assim, a conduta temerária e desidiosa da autora tornou ilegal a pretensão da parte autora, porque esbarra em regra expressamente prevista no ordenamento jurídica, necessária à manutenção da segurança jurídica.

Cabível, assim, a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma da lei processual.

É mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Diante do exposto, conheço da apelação, rejeito a matéria preliminar e, quanto ao mérito, nego-lhe provimento, mantendo a extinção do processo, mas pela litispendência (artigo 495, V, do NCPC).

É o voto.