PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROPOSITURA DE DUAS AÇÕES. MESMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENAS DE LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer de parte da apelação, rejeitar a matéria preliminar e lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do CPC, em razão existência de outro processo, com as mesmas partes, objeto e causa de pedir, já julgado improcedente, condenado o advogado a pagar honorários de advogado e multa e indenização por litigância de má-fé.

Requer a parte autora a reforma no julgado, alegando que não ocorreu a coisa julgada. Exora seja afastada as penas por litigância de má-fé, alegando precipuamente que a legislação processual não permite a condenação do advogado em tais penas, somente a parte.

Subiram os autos a esta egrégia Corte.

Manifestou-se o Ministério Público Federal pela nulidade do feito por falta de intervenção do Ministério Público em primeira instância.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Preambularmente, em relação às penas de litigância de má-fé, não conheço do recurso da parte autora.

Isso porque a parte autora nada tem a ver com a litigância de má-fé imposta ao causídico. Falece-lhe, assim, legitimidade para o recurso.

Noutro passo, rejeito a preliminar apresentada pelo Ministério Público Federal, porquanto a questão decidia em primeira instância não se referiu ao mérito do processo, limitando-se a abordar questão processual, ou seja, a coisa julgada.

Ademais, em inúmeras causas de benefício assistencial, o próprio Ministério Público abstém-se de se manifestar em primeira instância, mormente em casos de idosos e pessoas não consideradas deficientes pelos laudos periciais.

Assim, não há qualquer nulidade a ser declarada, porque a pretensão concernente ao requerimento administrativo nº 537.691.191-4 já está coberta pela coisa julgada, nada impedindo que a autora realize outro RA com base em novos fatos (idade avançada e/ou alteração do quadro econômico).

No caso, é patente a ocorrência de coisa julgada, pois duas outras ações foram movidas pela autora, com o mesmo propósito.

A primeira foi proposta em 05/3/2010, no JEF de Avaré/SP, tendo sido extinta em 25/10/2010 com sentença de improcedência.

Porém, a parte autora, em vez de interpor apelação em face daquela sentença, preferiu mover outra ação na Comarca de Santa Cruz de Rio Pardo/SP.

A má-fé do advogado é evidente porque:

a) omitiu na petição inicial a existência do outro processo movido no JEF de Avaré/SP, com sentença transitada em julgado (f. 30/31);

b) não efetuou outro requerimento administrativo e pleiteou a condenação do INSS lhe conceder o mesmo benefício que havia sido indeferido no requerimento administrativo realizado em 01/9/2009 (f. 24), situação fática que já havia sido julgado na ação judicial pretérita (f. 30/31).

Assim, resultou ilegal a pretensão da parte autora, porque esbarra em regra expressamente prevista no ordenamento jurídica, necessária à manutenção da segurança jurídica, consoante mandamento constitucional (artigo 5º, XXXVI, da CF).

O fato de ter atingido a idade de sessenta e cinco anos em 08/01/2013, não altera o panorama fático, já que a pretensão do autor baseou-se no mesmo RA outrora indeferido (benefício 537.691.191-4 - f. 03 e 24).

O benefício, aliás, havia sido indeferido na via administrativa por falta de miserabilidade (f. 24).

Conforme disposto no Código de Processo Civil/1973, existe litispendência ou coisa julgada quando se verifica a perfeita identidade entre as demandas dos três elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido:

"Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Cabível, assim, a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma da lei processual.

Diante do exposto, não conheço da apelação no tocante às penas de multa, litigância de má-fé e pagamento de honorários de advogado; quanto ao mais, conheço da apelação, rejeito a matéria preliminar e lhe nego provimento.

É o voto.