Processo
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2268263 / SP
0030306-10.2017.4.03.9999
Relator(a)
JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS
Órgão Julgador
NONA TURMA
Data do Julgamento
18/07/2018
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2018
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. VIAS
ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. OPÇÃO. EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ÚNICA VERBA
DEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SUCUMBÊNCIA DO INSS.
- No caso, a opção foi pelo benefício administrativo, portanto o segurado não terá direito ao
crédito principal referente ao benefício judicial; mas subsiste a verba atinente aos honorários
advocatícios.
- Com efeito, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal contida no artigo 23 da
Lei n. 8.906/94, têm natureza jurídica diversa do objeto da condenação - não obstante, em
regra, seja sua base de cálculo - e consubstancia-se em direito autônomo do advogado, a
afastar o vínculo de acessoriedade em relação ao crédito exequendo.
- Afinal, o direito do advogado foi estabelecido quando do trânsito em julgado da ação de
conhecimento, não podendo ser afetado por circunstância específica relativa ao cliente, cujas
ações são de responsabilidade exclusiva deste último.
- Assim, circunstância externa à relação processual - in casu, a opção pela aposentadoria
administrativa - não é capaz de afastar o direito do advogado aos honorários de advogado, a
serem calculados em base no hipotético crédito do autor.
- Da base de cálculo não serão subtraídos os valores correspondentes aos benefícios pagos
administrativamente.
- O cálculo do apelante deve prevalecer.
- Sucumbência do INSS.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
- Apelação conhecida e provida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e
dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
