Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
0004376-19.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
15/12/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 17/12/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.
1. A sentença terá apenas efeito suspensivo, começando a produzir efeitos imediatamente após
sua publicação, dentre outras hipóteses, quando confirmar, conceder ou revogar a tutela
provisória.
2. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, necessária a tríplice identidade entre ações. A
coincidência de apenas dois elementos não permite caracterizar sua existência.
3. O fato de a segurada ter ajuizado demanda para restabelecimento de auxílio doença em junho
de 2009, não a impede de propor outra pleiteando a conversão do benefício de auxílio doença em
aposentadoria por invalidez. Hipótese em que as causas de pedir guardam manifesta distinção.
4. O benefício deaposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e
insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência.
5. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade total e permanente.
6. Preenchidos os requisitos, é de se reconhecer o direito da autora à conversão do benefício de
auxílio doença em aposentadoria por invalidez.
7. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação
de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
8. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em
19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431,
com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº
17.
9. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do
Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.
10. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da
Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e
do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.
11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte e recurso adesivo
desprovido.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
10ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0004376-19.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ODILIA CAROLINA DA SILVA STRABELLI
Advogado do(a) APELADO: JOSE ENJOLRAS MARTINEZ JUNIOR - SP274092-N
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região10ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0004376-19.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
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APELADO: ODILIA CAROLINA DA SILVA STRABELLI
Advogado do(a) APELADO: JOSE ENJOLRAS MARTINEZ JUNIOR - SP274092-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, apelação e recurso adesivo em face de
sentença proferida em ação de conhecimento, em que se busca a conversão do benefício de
auxílio doença em aposentadoria por invalidez.
O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a converter o
benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez a partir de sua citação, e pagar as
prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, e honorários
advocatícios de 15% sobre o valor da condenação até a data da sentença (Art. 85, §§ 2º e 3º,
do CPC). Antecipação dos efeitos da tutela deferida.
Inconformado, o réu apela, arguindo, em preliminar, coisa julgada e, no mérito, pleiteia a
reforma da r. sentença. Prequestiona a matéria, para fins recursais.
Por sua vez, a autora interpôs recurso adesivo, pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao
termo inicial da conversão do benefício.
Com contrarrazões da autora, subiram os autos.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região10ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0004376-19.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ODILIA CAROLINA DA SILVA STRABELLI
Advogado do(a) APELADO: JOSE ENJOLRAS MARTINEZ JUNIOR - SP274092-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Por primeiro, confirmada que foi a antecipação da tutela, quanto à implantação do benefício na
mesma oportunidade que a sentença, é cabível a apelação e imperativo o recebimento do
recurso apenas no efeito devolutivo.
De sua vez, nos termos do Art. 337, e parágrafos, do CPC, há litispendência e ofensa à coisa
julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, diferenciando-se uma da outra pelo
momento em que referida ação é repetida: se no curso da primeira, haverá litispendência; se
após o trânsito em julgado da sentença, ofensa à coisa julgada.
Uma ação é idêntica à outra quando repete mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos
termos do Art. 337, § 2º, do CPC.
A presente ação foi proposta em abril de 2015, buscando a conversão do benefício de auxílio
doença em aposentadoria por invalidez.
A autora ajuizou ação anterior perante o Juizado Especial Federal, processo nº
2009.63.02.007435-6, em junho de 2009, mediante a qual pretendia o restabelecimento do
benefício de auxílio doença, o qual, restabelecido desde 18/06/2009, conforme sentença
juntada aos autos, a autora quer ver convertido em aposentadoria por invalidez por meio da
presente demanda.
Como cediço, não sendo estanques as condições de saúde, nada obsta que seja formulada
nova postulação. Mesmo nos benefícios por incapacidade tem sido reconhecida a possibilidade
de apresentação de novos requerimentos e, por extensão, o ajuizamento de novas ações,
quando agravada a situação de saúde do segurado que teve o benefício indeferido, razão pela
qual entendo que, in casu, não houve ofensa à coisa julgada.
Assim, configurada tão-somente a identidade de parte e de pedido, não há que se falar em
reconhecimento de coisa julgada, mormente quando o que se discute é a incapacidade, não
sendo estanques as condições de saúde, passíveis de regressão ou progressão em curto lapso
de tempo.
Verifica-se, portanto, que não há a tríplice identidade de ações, necessária à caracterização da
ofensa à coisa julgada.
Nesse sentido, os precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA NA ESPÉCIE. NÃO-INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF E 126 E 182 DO STJ.ABONO DE PERMANÊNCIA.
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
1. Entre a presente ação de cobrança e o mandado de segurançaprecedentemente ajuizado
não se verifica a tríplice identidade doselementos das demandas. Logo, não há que se falar em
ofensa à coisajulgada. A Primeira Seção do STJ, ao julgar a Rcl 1.210/GO (Rel.Min. Francisco
Peçanha Martins, DJ de 8.9.2003, p. 215), assentouque, para que se concretize a coisa julgada
em sentido formal ematerial, as partes, o fundamento de pedir e o objeto deverão ser
osmesmos, ou seja, é necessária a tríplice identidade de pessoas,causa e objeto. Também a
Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp1.037.208/RS (Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de
20.8.2008), deixouconsignado que, para que se caracterize a coisa julgada, énecessária a
identidade de três elementos, quais sejam, as partes, opedido e a causa de pedir.
2. ...”omissis”.
3. ...”omissis”.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1418580/RS, Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014);
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO
RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTERIOR IMPETRAÇÃO.
PEDIDODIVERSO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. COISA
JULGADAMATERIAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE
DEORIGEM PARA EXAME DO MÉRITO DO MANDAMUS. LIMITES ESTABELECIDOS
NAPETIÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º,DO CPC.
1. Para que se configure o fenômeno processual da coisa julgadamaterial, afastando-se, assim,
o conhecimento de uma nova pretensãoformulada em juízo, o Código de Processo Civil, em seu
art. 301, §2º, impõe a exigência da tríplice identidade entre a causa decididae a nova causa
proposta, ou seja, identidades de partes, de pedido ede causa de pedir. Ausente qualquer
desses elementos, como ocorre incasu, não há que se falar em ocorrência de coisa julgada.
2. Tendo em vista os limites estabelecidos pela Recorrente napetição do seu recurso ordinário,
pedindo a nulidade do acórdãoproferido pela Corte de origem e o julgamento do mérito do writ
poraquele Sodalício, não merece reparos a decisão agravada que deixoude aplicar à espécie a
disposição inserta no art. 515, § 3º, doCódigo de Processo Civil. Precedente desta 5ª Turma.
3. Agravos regimentais desprovidos.
(AgRg no RMS 17615/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
05/02/2009, DJe 09/03/2009)
Passo ao exame da matéria de fundo.
O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:
"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso,
o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua
atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
Portanto, é benefício devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize
temporariamente o exercício de sua profissão.
Já a aposentadoria por invalidez, disciplinada no Art. 42, da Lei 8.213/91, tem a seguinte
redação:
“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência
exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for
considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe
garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer e condição.”
A qualidade de segurada e a carência restaram demonstradas.
Quanto à capacidade laboral, o laudo e sua complementação, referentes ao exame realizado
em 17/05/2016, atestam que a autora é portadora de cardiopatia e hipertensão arterial
sistêmica, apresentando incapacidade total e permanente.
Considerando o parecer do sr. Perito judicial, é de se reconhecer o direito da autora à
conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, vez que indiscutível a
falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades,
sendo possível afirmar que se encontra sem condições de reingressar no mercado de trabalho.
Confiram-se os julgados, nesse sentido, do e. Superior Tribunal de Justiça:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ASPECTOS
SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO.
RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos
no art. 42 da Lei8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada,
ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o
trabalho. Precedentes.
2. ... “omissis”.
3. ... “omissis”.
Recurso especial provido, em menor extensão.
(REsp 1568259/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
24/11/2015, DJe 01/12/2015);
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. O art. 42 da Lei 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida quando o
segurado for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade
que lhe garanta a subsistência.
2. ... “omissis”.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 215563/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 07/03/2013, DJe 20/03/2013) e
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL.
INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. Tendo o Tribunal de origem concluído, com base nas provas constantes dos autos, pela
incapacidade total e permanente do segurado é cabível a concessão do benefício de
aposentadoria por invalidez.
2. ... “omissis”.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 153552/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012)".
O termo inicial da conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez
deve ser fixado na data da realização do exame pericial (17/05/2016), quando restou
constatada a natureza permanente da incapacidade.
Destarte, é de se reformar em parte a r. sentença, devendo o réu converter o benefício de
auxílio doença em aposentadoria por invalidez a partir de 17/05/2016, e pagar as prestações
vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.
A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação
de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em
19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431,
com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante
nº 17.
Convém ressaltar que do montante devido devem ser descontadas as parcelas pagas
administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício
concedido, na forma do Art. 124, da Lei 8.213/91.
Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art.
85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.
A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da
Lei nº 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei nº 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP nº
2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/92.
Tópico síntese do julgado:
a) nome do segurado: Odilia Carolina da Silva Strabelli;
b) benefício: aposentadoria por invalidez;
c) númerodobenefício: indicação do INSS;
d) renda mensal: RMI e RMA a ser calculada pelo INSS;
e) DIB:17/05/2016.
Ante o exposto, afastadas a questões trazidas na abertura do apelo do réu, dou parcial
provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação para reformar em parte a r.
sentença no que toca ao termo inicial da conversão do benefício e para adequar os
consectários legais e os honorários advocatícios, e nego provimento ao recurso adesivo.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.
1. A sentença terá apenas efeito suspensivo, começando a produzir efeitos imediatamente após
sua publicação, dentre outras hipóteses, quando confirmar, conceder ou revogar a tutela
provisória.
2. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, necessária a tríplice identidade entre ações. A
coincidência de apenas dois elementos não permite caracterizar sua existência.
3. O fato de a segurada ter ajuizado demanda para restabelecimento de auxílio doença em
junho de 2009, não a impede de propor outra pleiteando a conversão do benefício de auxílio
doença em aposentadoria por invalidez. Hipótese em que as causas de pedir guardam
manifesta distinção.
4. O benefício deaposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e
insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência.
5. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade total e permanente.
6. Preenchidos os requisitos, é de se reconhecer o direito da autora à conversão do benefício
de auxílio doença em aposentadoria por invalidez.
7. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação
de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
8. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em
19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431,
com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante
nº 17.
9. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do
Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.
10. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I,
da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-
35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.
11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte e recurso adesivo
desprovido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à
apelação e negar provimento ao recurso adesivo, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio
ressalvou o entendimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA