PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. TRF3. 0009821-52.2018.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, extinguir o feito sem resolução do mérito, restando prejudicadas as apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

O pedido inicial é de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, a partir da citação (16/12/2014).

Inconformadas, apelam as partes.

A parte autora, sustentando, em síntese, que preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez. Pleiteia, ainda, a alteração dos juros de mora e honorários advocatícios.

A autarquia, alegando, preliminarmente, nulidade da sentença por ser extra petita, vez que constou no dispositivo a concessão de "aposentadoria por tempo de contribuição". No mérito, sustenta, em síntese, que a parte autora não faz jus aos benefícios pleiteados. Requer, subsidiariamente, a alteração dos critérios de incidência da correção monetária.

Regularmente processados, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

O pedido é de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ajuizado em 31/07/2015.

Em suas razões de apelação, a parte autora informa que foi concedido auxílio-doença, em razão de sentença proferida em outra demanda, ajuizada em 29/01/2015, junto ao Juizado Especial Federal de Sorocaba.

Observa-se que foi proferida sentença pelo Juizado Especial Federal de Sorocaba, em 04/08/2016, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença à parte autora, a partir de 22/10/2014.

Em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, verifico que referida ação transitou em julgado em 02/09/2016.

Portanto, neste caso, não cabe a esta C. Corte reapreciar a questão já decidida em ação anterior, que não dispõe mais de recurso, tendo em vista estar sob o crivo da coisa julgada material.

De acordo com o artigo 502 do Código de Processo Civil:

A Carta Magna em seu art. 5.º, inciso XXXVI estabelece: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". A inserção da regra, dentro do art. 5.º, da Constituição, atinente aos direitos e garantias individuais, alçou a coisa julgada a uma garantia fundamental do indivíduo.

Com efeito, transitando em julgado a sentença ou o acórdão, por falta de recurso ou pelo esgotamento das vias recursais, resta ao vencido a ação rescisória, nas hipóteses do art. 966 e seguintes do Código de Processo Civil, oponível no prazo de dois anos.

Neste sentido:

Assim, caracterizada a coisa julgada, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

Ante a inversão do resultado da lide, restam prejudicadas as apelações.

Pelas razões expostas, reconheço a existência de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (hum mil reais), observando-se o disposto no artigo 98, § 3º do CPC/2015, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

É o voto.