PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL AJUIZADO ANTES DA ALTERAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANA DE LOURDES MALDOTTI BORSONELLI ajuíza ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida. Protocolo em 05/10/2016.

Alega que tem direito ao benefício porque, pela soma do trabalho urbano e rural, possui mais de 15 anos de trabalho, tendo 67 anos de idade, com o que preenche os requisitos legais exigidos.

Com a inicial, traz documentos.

Deferida a gratuidade da justiça.

Citado, o INSS contestou, alegando coisa julgada porque a autora, em 2007, ajuizou ação objetivando aposentadoria por idade rural que tramitou na 1ª Vara Cível Estadual da Comarca de Araras/SP, com trânsito em julgado em 2014. Também impugna o mérito do pedido.

O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por considerar evidenciada a ocorrência de coisa julgada. Sem condenação em custas ou honorários, pela concessão da gratuidade da justiça.

A autora apelou, alegando que a ação anterior tinha como objeto a concessão de aposentadoria por idade rural, e não aposentadoria híbrida, não sendo hipótese de coisa julgada.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

A coisa julgada é instituto processual que impede a rediscussão de questão já decidida por órgão jurisdicional, e cujo objetivo primordial é a proteção da segurança jurídica.

Trata-se, portanto, de matéria processual que pode e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, sendo dever processual das partes informar a sua ocorrência.

O exercício do direito de ação, assim como de qualquer outro direito, exige a estrita observância dos requisitos e pressupostos legais.

O cotejo das informações obtidas na ação em que se deu o trânsito em julgado com a inicial desta leva à segura conclusão de que não existe identidade entre as ações, portanto, coisa julgada.

O sistema CNIS/Dataprev aponta um único requerimento administrativo, datado de 10/06/2016.

Na ação anteriormente ajuizada, o pedido era de aposentadoria por idade rural aos 55 anos de idade, considerado somente o trabalho rural, como pode ser verificado da leitura da decisão proferida neste Tribunal na AC 2010.03.99.045256-9, Relator o Desembargador Federal Souza Ribeiro:

O trânsito em julgado ocorreu em 12/09/2014.

O pedido é diverso. Patente o interesse de agir.

Somente com as alterações introduzidas pela Lei n. 11.718, que acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, restou autorizado ao trabalhador rural o cômputo de períodos que não sejam de atividade rural, para fins de aposentadoria por idade. Nesse caso, o segurado deverá comprovar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher.

Já na denominada aposentadoria por idade rural com o cômputo somente do trabalho exercido no campo, o segurado deve comprovar 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher.

Somente por essa diferenciação já é possível afastar a identidade de ações.

O juízo a quo acabou por malferir o princípio do contraditório e da ampla defesa, impossibilitando a produção de prova essencial para o reconhecimento, ou não, do acerto da pretensão inicial.

DOU PROVIMENTO à apelação para afastar a coisa julgada, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular processamento.

É o voto.