PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ESCRITURÁRIO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. CONFERENTE DE CARGAS. FUNÇÕES...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000763-86.2018.4.03.6135

RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE: NORBERTO MARTINS PINTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados do(a) APELANTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NORBERTO MARTINS PINTO

Advogados do(a) APELADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950-A

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000763-86.2018.4.03.6135

RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE: NORBERTO MARTINS PINTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados do(a) APELANTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NORBERTO MARTINS PINTO

Advogados do(a) APELADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

"Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:

(...)

§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período."

Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria.

Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980.

Nesse sentido: STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma; Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008.

Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais.

Nesse particular, a jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no Egrégio STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016.

Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço.

Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/1997.

Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999).

Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003.

Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o

Recurso Especial n. 1.398.260

inviabilidade da aplicação

Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI).

Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998.

Sobre a questão, entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o

ARE n. 664.335

Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente.

Em relação ao PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, este - 

emitido com base em laudo técnico

Além disso, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se com o decorrer do tempo.

No caso em tela, em relação aos períodos reclamados, de 14/4/1980 a 31/10/1990 e de 1º/8/1995 a 28/10/2013, a parte autora acostou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que não comprova, absolutamente, exposição a agentes nocivos.

Consta no PPP (Id 144019274 - p. 16), emitido pela Secretaria dos Transportes do Porto de São Sebastião, que, no intervalo de 14/4/1980 a 31/10/1990, a parte autora fora contratada para o cargo de "escriturária", cujas atribuições consistiam: "... conferência do descarregamento de cargas (amianto, celulose, magnezita, bauxita, baretina, chumbo ... Conferiam as mercadorias quando armazenadas nos armazéns; Datilografavam as informações das mercadorias movimentadas dos navios e armazéns em formulários específicos; Realizavam trabalhos administrativos: Arquivavam os formulários e documentos; Pesquisavam documentos em arquivos; Realizavam coleta de produtos transportados pelo navio; Realizava e chamada dos trabalhadores avulsos; Ensinavam os trabalhadores avulsos ...".

A mesma circunstância verifica-se em relação ao vínculo mantido com a DERSA, de 1º/8/1995 a 28/10/2013, para os cargos de "auxiliar administrativo" e "conferente de cargas", cujas atribuições restaram descritas assim no PPP: "elaborar comunicados internos, apoiar e executar atividades administrativas de sua área de atuação, controlando e requisitando materiais de uso diário no escritório, organizando arquivo da área, etc. Confere as cargas nas operações de carga e descarga no cais comercial do porto de São Sebastião, controlando a tonelagem das mesmas, preenchendo a documentação exigida na atividade portuária".

Trata-se, portanto, de funções tipicamente administrativas que não ensejam a contagem diferenciada, senão a normal.

A atividade como especial caracteriza-se pela exposição - habitual e permanente - a agentes agressivos prejudiciais à saúde humana, o que não se evidenciou nos intervalos em comento.

Por outro lado, não prospera o argumento da autarquia acerca da ausência de suporte probatório dos lapsos vindicados, porquanto encontram-se devidamente anotados na CTPS do autor.

Nesse diapasão, o requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/1991, bem como o pressuposto temporal, pois a parte autora possui direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, à luz dos artigos 52 da Lei n. 8.213/1991 e 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998.

Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca e sendo vedada a compensação, deverá ser observada a proporcionalidade à vista do vencimento e da perda de cada parte, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do CPC. Assim, os honorários advocatícios restam mantidos conforme fixados na sentença. Considerando o não provimento dos recursos interpostos, não incide no caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal.

Diante do exposto,

nego provimento

É o voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ESCRITURÁRIO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. CONFERENTE DE CARGAS. FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO ATÉ A DER.

- O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980.

- O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ.

- A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73).

- Sobre a questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente.

- A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente.

- Em relação aos períodos reclamados, a parte autora acostou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que não comprova exposição a agentes nocivos; trata-se de funções tipicamente administrativas e que não ensejam a contagem diferenciada, senão normal.

- Presente o quesito temporal, uma vez que a soma de todos os períodos de trabalho confere à parte autora mais de 35 anos até a DER.

- Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação, deverá ser observada a proporcionalidade à vista do vencimento e da perda de cada parte, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do CPC. Assim, os honorários advocatícios restam mantidos conforme fixados na sentença. Considerando o não provimento dos recursos interpostos, não incide no caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal.

- Apelação da parte autora não provida.

- Apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO