0009305-95.2009.4.03.6103/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 01/10/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009305-95.2009.4.03.6103/SP

2009.61.03.009305-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP234568B LUCILENE QUEIROZ O DONNELL ALVAN e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	MARLI DE OLIVEIRA (= ou > de 65 anos)
ADVOGADO	:	SP136448 ADRIANA TERESA ROMAO e outro(a)
No. ORIG.	:	00093059520094036103 1 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA OFICIAL. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.

I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

II - No caso dos autos, verifica-se que tanto na presente ação, quanto naquela que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Caraguatatuba (fl. 207/209), objetivava a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em razão de quadro de epilepsia.

III - Conforme se depreende da análise dos presentes autos, a pretensão veiculada neste processo, cuja ação foi ajuizada em 23.11.2009, já foi objeto de deliberação (inicial distribuída em 16.03.2009; fl. 207), tendo sido julgada improcedente em 19.05.2009, processo no qual foi reconhecida a ausência de incapacidade.

IV - Não obstante a possibilidade de se propor nova ação em razão da mudança na situação fática, o que se observa é que a demandante alega estar incapacitada em razão da mesma lesão, porém, não foram apresentados novos documentos que permitissem a conclusão pelo agravamento da situação.

V - Não há condenação da demandante aos ônus da sucumbência, por ser beneficiária da Justiça Gratuita.

VI - Remessa oficial tida por interposta e apelação do INSS provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 22 de setembro de 2015.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009305-95.2009.4.03.6103/SP

2009.61.03.009305-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP234568B LUCILENE QUEIROZ O DONNELL ALVAN e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	MARLI DE OLIVEIRA (= ou > de 65 anos)
ADVOGADO	:	SP136448 ADRIANA TERESA ROMAO e outro(a)
No. ORIG.	:	00093059520094036103 1 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado procedente pedido em ação previdenciária para condenar a autarquia a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, desde a cessação administrativa (11.03.2009), convertendo-se em aposentadoria por invalidez a partir de 31.08.2009, quando a demandante completou 60 anos. O INSS foi, ainda, condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença. Custas na forma da lei.

Concedida anteriormente a antecipação dos efeitos da tutela, a implantação do benefício de auxílio-doença foi noticiada à fl. 176.

Em apelação o INSS aduz que não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, tendo em vista a preexistência da enfermidade. Subsidiariamente, pede a fixação do termo inicial do benefício a partir da pericia, a redução dos honorários advocatícios e a aplicação dos juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Contra-razões fl. 259/270.

Dispensada a revisão, nos termos regimentais.

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009305-95.2009.4.03.6103/SP

2009.61.03.009305-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP234568B LUCILENE QUEIROZ O DONNELL ALVAN e outro(a)
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VOTO

Da remessa oficial tida por interposta

Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Do mérito

Para a ocorrência de litispendência ou coisa julgada faz-se indispensável a tríplice identidade entre os elementos da ação. Assim, necessários que sejam idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes.

No caso dos autos, verifica-se que tanto na presente ação, quanto naquela que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Caraguatatuba (fl. 207/209), objetivava a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em razão de quadro de epilepsia.

Conforme se depreende da análise dos presentes autos, a pretensão veiculada neste processo, cuja ação foi ajuizada em 23.11.2009, já foi objeto de deliberação (inicial distribuída em 16.03.2009; fl. 207), tendo sido julgada improcedente em 19.05.2009, processo no qual foi reconhecida a ausência de incapacidade.

Observa-se que a demandante, não se conformando com o resultado do julgamento, ajuizou nova ação após o fim do processo anterior, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença com base na mesma fundamentação.

No entanto, não obstante a possibilidade de se propor nova ação em razão da mudança na situação fática, o que se observa é que a demandante alega estar incapacitada em razão da mesma lesão, porém, não foram apresentados novos documentos que permitissem a conclusão pelo agravamento da situação.

Dessa forma, havendo plena coincidência de todos os elementos acima indicados, ou seja, idênticos pedidos de concessão de benefício, mesmo suporte fático e jurídico, propostos pela mesma parte, presente a ocorrência de coisa julgada.

Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta para julgar extinto o feito sem resolução do mérito (art. 267, V do CPC). Não há condenação da parte autora em verbas de sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

SERGIO NASCIMENTO
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V - Não há condenação da demandante aos ônus da sucumbência, por ser beneficiária da Justiça Gratuita.

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