Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5002597-89.2019.4.03.6103
Relator(a)
Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
28/09/2022
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 04/10/2022
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CONTRIBUINTE
INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DO SERVIÇO PELO RECOLHIMENTO
DAS CONTRIBUIÇÕES. TEMPO COMUM NÃO DEMONSTRADO. ATIVIDADE ESPECIAL.
RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
- A sentença proferida no Código de Processo Civil (CPC) vigente cuja condenação ou proveito
econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição.
- No tocante ao cômputo do tempo de serviço do segurado contribuinte individual, impõe-se a
comprovação dos respectivos recolhimentos, à luz dos artigos 12, V c/c 21 e 30, II, todos da Lei n.
8.212/1991.
- A responsabilidade da empresa ou cooperativa de arrecadar e recolher a contribuição do
contribuinte individual que lhe presta serviço foi introduzida pela Medida Provisória 82/2003, a
qual passou a viger em 12/12/2002, posteriormente convertida na Lei n. 10.666/2003.
- No caso, o segurado é contribuinte individual prestador de serviços para “Agrupamentos de
Contratantes/Cooperativas”, restando comprovada a retenção das contribuições pelo tomador de
serviço responsável. Viabilidade do cômputo como tempo de serviço para fins de aposentadoria.
- Não comprovado o tempo de serviço comum para parte dos interstícios debatidos.
- Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da especialidade controvertida (ruído
superior aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares e agentes químicos nos
termos dos códigos 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/1979 e 1.0.17 do anexo do Decreto n.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
3.048/1999).
- Atendidos os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição
integral (CF/1988, artigo 201, § 7º, I, com redação dada pela EC n. 20/1998).
- Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (DER).
- Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da
Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção
monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem
como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os
juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a
vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao
mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da
caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final
de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431.
- Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do
débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do
disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e
correção monetária.
- Condena-se o INSS a pagar honorários de advogado, de forma exclusiva, arbitrados em 10%
(dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data
deste acórdão, já aplicada a sucumbência recursal pelo aumento da base de cálculo (acórdão em
vez de sentença), consoante critérios do artigo 85 do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal
de Justiça. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se a condenação ou
o proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC).
- Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia
Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem
como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do
pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da
sucumbência, na hipótese de pagamento prévio.
- Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes
de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração,
nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado.
- Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados
nesse momento.
- Rejeitada a matéria preliminar.
- Apelações do INSS e da parte autora parcialmente providas.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002597-89.2019.4.03.6103
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCO
RODRIGUES DE SOUSA
Advogados do(a) APELANTE: CELSO RIBEIRO DIAS - SP193956-A, DANIELE CRISTINE DO
PRADO - SP187651-A, TIAGO RAFAEL FURTADO - SP260623-A
APELADO: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
Advogados do(a) APELADO: CELSO RIBEIRO DIAS - SP193956-A, DANIELE CRISTINE DO
PRADO - SP187651-A, TIAGO RAFAEL FURTADO - SP260623-A
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002597-89.2019.4.03.6103
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCO
RODRIGUES DE SOUSA
Advogados do(a) APELANTE: TIAGO RAFAEL FURTADO - SP260623-A, CELSO RIBEIRO
DIAS - SP193956-A, DANIELE CRISTINE DO PRADO - SP187651-A
APELADO: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
Advogados do(a) APELADO: TIAGO RAFAEL FURTADO - SP260623-A, DANIELE CRISTINE
DO PRADO - SP187651-A, CELSO RIBEIRO DIAS - SP193956-A
R E L A T Ó R I O
Trata-se de ação de conhecimento proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, na qual a parte autora busca o reconhecimento de atividade comum e especial, com
vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade da
atividade desempenhada no período de 22/7/1986 a 5/3/1997. Fixadaa sucumbência recíproca.
Sentença não submetida ao reexame necessário.
Inconformada, a parte autora interpôs apelação, na qual pugna pelo reconhecimento da
atividade especial no intervalo de 18/4/2016 a 2/3/2018 e averbação dos períodos comuns de
16/6/1979 a 15/8/1979, 3/4/1980 a 9/4/1980, 27/7/1980 a 3/9/1980, 11/11/1980 a 13/11/1980,
7/5/1981 a 12/05/1981, 14/5/1981 a 10/8/1981, 15/9/1981 a 13/01/1982, 1º/12/1982 a 2/1/1983,
1º/11/2007 a 29/2/2008, 1º/6/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008 a 30/11/2008, 1º/5/2009 a
30/11/2009, 1º/3/2010 a 31/3/2010, 01/06/2010 a 30/06/2010 e 1º/3/2011 a 31/3/2011, com o
consequente deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do
fator previdenciário, desde a data do requerimento administrativo (DER: 7/5/2018).
Não resignada, a autarquia também interpôs apelação, na qual sustenta, preliminarmente, a
incidência do reexame necessário. No mérito, impugna o enquadramento efetuado e requer a
improcedência dos pedidos.
Subsidiariamente, suscita a necessidade de a parte autora apresentar declaração sobre
cumulação entre benefícios de regimes diversos, em razão do disposto no artigo 24, §§ 1º e 2º,
da Emenda Constitucional n. 103/2019, e impugna os critérios de incidência dos consectários.
Prequestiona a matéria para fins recursais.
Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002597-89.2019.4.03.6103
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCO
RODRIGUES DE SOUSA
Advogados do(a) APELANTE: TIAGO RAFAEL FURTADO - SP260623-A, CELSO RIBEIRO
DIAS - SP193956-A, DANIELE CRISTINE DO PRADO - SP187651-A
APELADO: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
Advogados do(a) APELADO: TIAGO RAFAEL FURTADO - SP260623-A, DANIELE CRISTINE
DO PRADO - SP187651-A, CELSO RIBEIRO DIAS - SP193956-A
V O T O
Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos.
Inicialmente, não é o caso de ter por interposta a remessa oficial, pois a sentença foi proferida
na vigência do atual Código de Processo Civil (CPC), cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência
do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000
(mil) salários mínimos.
No caso, à evidência, esse montante não é alcançado, devendo a certeza matemática
prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça.
Passo à análise das questões trazidas a julgamento.
Do tempo de serviço comum
Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213/1991:
"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento,
compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de
segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de
segurado:
(...)
§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava
filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante
o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento,
observado o disposto no § 2º.
§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência
desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele
correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante
justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito
quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente
testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto
no Regulamento."
No caso dos autos, a parte autora busca o reconhecimento das contribuições previdenciárias
vertidas nos períodos de 1º/11/2007 a 29/2/2008, 1º/6/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008 a
30/11/2008, 1º/5/2009 a 30/11/2009, 1º/3/2010 a 31/3/2010, 01/06/2010 a 30/06/2010 e
1º/3/2011 a 31/3/2011, na condição de contribuinte individual, para fins de cômputo no tempo
de serviço necessário à concessão da aposentadoria pretendida.
No tocante ao cômputo do tempo de serviço do segurado contribuinte individual, impõe-se a
comprovação dos respectivos recolhimentos, à luz dos artigos 12, V c/c 21 e 30, II, todos da Lei
n. 8.212/1991.
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: Apelação Cível 1837023/SP, P.0000618-
03.2012.4.03.6111 Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, 7ª Turma, Data do
Julgamento 4/6/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3: 15/6/2018; Apelação Cível- 669575,
Desembargadora Federal Marisa Santos, 9ª Turma, DJU DATA:14/6/2007, p. 795.
Especificamente aos períodos referidos, o segurado encontra-se inscrito como contribuinte
individual prestador de serviços para “Agrupamentos de Contratantes/Cooperativas”, conforme
consulta realizada no CNIS, com indicação da empresa Sousa & Sousa Floricultura Ltda. como
contratante (tomadora de serviços).
Cabe salientar que a responsabilidade da empresa ou cooperativa de arrecadar e recolher a
contribuição do contribuinte individual que lhe presta serviço foi introduzida pela Medida
Provisória 82/2003, a qual passou a viger em 12/12/2002, posteriormente convertida na Lei n.
10.666/2003, ao dispor:
"Art. 4º - Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual
a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado
juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da
competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário
naquele dia.
§ 1ºAs cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como
contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente
ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver
expediente bancário naquele dia.
§ 2ºA cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados,
respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos.
§ 3ºO disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro
contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão
diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha
no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo."
Nessa esteira, trago o seguinte precedente: TRF4, Processo: APELREEX 6179 PR
2006.70.01.006179-8, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, Julgamento: 10/3/2011, 5ª T,
Publicação: D.E. 24/03/2011.
Conforme guias GPS acostadas aos autos e dados do CNIS, o valor das contribuições
previdenciárias do segurado foi retido pela tomadora do serviço, não devendo a parte autora ser
prejudicada pela prestação em atraso de informações a cargo da empresa responsável.
Desse modo, comprovada a retenção das contribuições pela tomadora do serviço em relação à
parte autora nas competências de 1º/11/2007 a 29/2/2008, 1º/6/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008
a 30/11/2008, 1º/5/2009 a 30/11/2009, 1º/3/2010 a 31/3/2010, 01/06/2010 a 30/06/2010 e
1º/3/2011 a 31/3/2011, é viável o cômputo como tempo de serviço para fins de aposentadoria.
Em relação aos interstícios de 16/6/1979 a 15/8/1979, 3/4/1980 a 9/4/1980, 27/7/1980 a
3/9/1980, 11/11/1980 a 13/11/1980, 7/5/1981 a 12/05/1981, 14/5/1981 a 10/8/1981, 15/9/1981 a
13/01/1982 e 1º/12/1982 a 2/1/1983, porém, a sentença não merece reparos.
De fato, as anotações lançadas em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS gozam de
presunção legal de veracidade "juris tantum", recaindo sobre o réu os ônus de comprovar a
falsidade de suas anotações (Enunciado n. 12 do Tribunal Superior do Trabalho).
Acrescento que, em se tratando de relação empregatícia, é inexigível a comprovação do
recolhimento das contribuições previdenciárias pelo trabalhador, pois o encargo desse
recolhimento incumbe ao empregador de forma compulsória, sob fiscalização do órgão
previdenciário.
Nesse sentido: TRF/3ª Região; 9ªT; AC 950431, Relator Desembargador Federal Nelson
Bernardes, DJU em 17/05/07, p. 578.
Ademais, o fato de o interstício não constar do Cadastro Nacional de Informações Sociais -
CNIS não obsta o respectivo computo para fins previdenciários.
No caso, contudo, não se verifica a existência de anotações regulares dos referidos períodos na
carteira de trabalho, como bem salientado no Juízo a quo ao apontar que as datas de admissão
e saída estão visivelmente apagadas.
Além disso, a empresa Engenharia e Construtora Pirâmide Comércio e Indústria Ltda. foi
oficiada e revelou a ausência de registro de trabalho da parte autora nos períodos debatidos.
Desse modo, a sentença não merece reparos neste aspecto, pois não restou comprovado o
tempo de serviço comum nos períodos de 16/6/1979 a 15/8/1979, 3/4/1980 a 9/4/1980,
27/7/1980 a 3/9/1980, 11/11/1980 a 13/11/1980, 7/5/1981 a 12/05/1981, 14/5/1981 a 10/8/1981,
15/9/1981 a 13/01/1982 e 1º/12/1982 a 2/1/1983.
Da atividade especial
Consoante assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a caracterização e a
comprovação do tempo de atividade exercida sob condições especiais é disciplinada pela lei em
vigor à época da prestação laboral.
Ademais, as regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é
determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à
concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade.
Nesse sentido, destaco teses fixadas pelo STJ em precedentes vinculantes:
Tema Repetitivo 422:Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido
em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n.
1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do
texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.
Tema Repetitivo 546:A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à
conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à
época da prestação do serviço.
Efetivamente, até a data da promulgação daEmenda Constitucional (EC) n.
103/2019remanesceu na legislação previdenciária a possibilidade de conversão de tempo de
atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de
conversão indicados no artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência
Social), com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003.
Entretanto, desde a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019) estávedadaa conversão de
tempo especial em comum, consoante regra inserta em seu artigo 25, § 2º:
“Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que
comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que
efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.”
De fato, a vedação refere-se tão-somente à conversão de tempo e não há impedimento ao
reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC n.
103/2019, sobretudo por remanescer a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial
nos termos do seu artigo 19, § 1º, I.
Assim, retomando a questão acerca da caracterização e da comprovação da atividade exercida
em condições especiais, tem-se a seguinte evolução normativa:
a)para operíodo até 28/4/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da
Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação
original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho se houver o
enquadramento dacategoria profissionalnos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte)
e 83.080/1979 (Anexo II), ou na legislação especial, ou se demonstrada a sujeição do segurado
a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, casos em que sempre
se exigiu a aferição mediante perícia técnica);
b)para operíodo de 29/4/1995(data de extinção do enquadramento por categoria profissional)até
5/3/1997(quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no artigo 57 da Lei
n. 8.213/1991), faz-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente,
não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por
qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão
preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030), sem a exigência de embasamento em laudo
técnico, salvo ruído e calor;
c)desde 6/3/1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, que regulamentou as
disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios) pela Medida
Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997): passou-se a exigir, para fins de
reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado
a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, fundado em laudo técnico, ou
mediante perícia técnica;
d) após 1º/1/2004, conforme estabelecido na Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, artigo
148, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei n.
9.528/1997, passou a ser indispensável para a análise da atividade especial requerida. Esse
documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) e, desde que
regularmente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais legalmente habilitados
(engenheiro ou médico de segurança do trabalho), responsáveis pelos registros ambientais,
exime o segurado da apresentação do laudo técnico em juízo.
A propósito, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É
certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as
circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do
tempo.
Do agente nocivo ruído
Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que
expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos
regulamentadores:
(i) até 5/3/1997–ruído superior a80 decibéis(Anexo do Decreto n. 53.831/1964);
(ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003- ruído superior a90 decibéis(Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997
e 3.048/1999, na redação original);
(iii) desde 19/11/2003-ruído superior a85 decibéis(Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a
alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003).
Quanto a esse aspecto, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 694), consolidou
entendimento acerca dainviabilidade da aplicaçãoretroativa do decreto que reduziu o limite de
ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço
especial (REsp Repetitivo n. 1.398.260).
No mais, possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período,
uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado
por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap – Apelação Cível -
2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-
DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126,
Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017).
Do Equipamento de Proteção Individual - EPI
Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida
na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições
ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI).
Desde então, com amparo na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de
promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998.
Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar oARE n. 664.335, em regime de
repercussão geral, fixou as seguintes teses sobre a questão: (i) se o EPI for realmente capaz
deneutralizara nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no
caso concreto, divergência oudúvidasobre a real eficácia do EPI para descaracterizar
completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na
hipótese de exposição do trabalhador aruídoacima dos limites de tolerância, a utilização do EPI
não afasta a nocividade do agente.
Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão
somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as
respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer:
essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do
agente.
Da fonte de custeio
Questões afetas ao recolhimento de contribuições específicas para o custeio da aposentadoria
especial, não devem, em tese, influir no reconhecimento da atividade exercida sob condições
especiais pelo segurado empregado, à vista dos princípios da solidariedade e da
automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicáveis neste enfoque.
Pelos mesmos motivos, não cabe cogitar de violação à regra inscrita no artigo 195, § 5º, da
Constituição Federal de 1988 (CF/1988).
A propósito, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios criados
diretamente pela própria Constituição, como é o caso do benefício em debate, não se
submetem ao comando dessa norma, cuja regra dirige-se à legislação ordinária posterior que
venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente.
Nesse sentido: ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em
30.10.1997; RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em
03.03.1998; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em
20.11.2007.
Do caso concreto
Examinando os autos, verifica-se que é possível o enquadramento, como especial, dos
interstícios de:
(i) 22/7/1986 a 5/3/1997 - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente emitido
indica exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído em nível superior aos limites de
tolerância previstos nas normas regulamentares.
(ii) 18/4/2016 a 2/3/2018 - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indica exposição habitual
e permanente, dentre outros fatores de risco, a agentes químicos, especificadosno laudo
técnico da empresa, para a atividade de artífice civil desempenhada pela parte autora, como
hexano, pentano, n-hexano, acetona, tetrahidrofurano, acetato de etila, metil etil cetona, 2-
propanol, etanol, benzeno, tricloroetileno, metil isobutil cetona, dentre outros agentes químicos
carcinogênicos.
Essa situação autoriza o reconhecimento da especialidade nos termos dos itens 1.2.10 do
anexo do Decreto n. 83.080/1979 e 1.0.17 do anexo do Decreto n. 3.048/1999.
Ainda sobre o tema, cabe destacar que os riscos ocupacionais gerados pela exposição a
agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa e sim
qualitativa (TRF-4 - APELREEX: 50611258620114047100 RS 5061125-86.2011.404.7100,
Relator: (Auxílio Vânia) PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 09/07/2014, SEXTA
TURMA, Data de Publicação: D.E. 10/07/2014); (TRF-1- AC: 00435736820104013300
0043573-68.2010.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de
Julgamento: 14/12/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de
Publicação: 22/01/2016 e-DJF1 P. 281).
Ademais, diante das circunstâncias da prestação laboral descritas no formulário, conclui-se que,
na hipótese, o uso de EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes.
Destarte, os intervalos 22/7/1986 a 5/3/1997 e 18/4/2016 a 2/3/2018 devem ser reconhecidos
como especial, convertidos em comum (fator de conversão de 1,4) e somados aos lapsos
incontroversos.
Da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e programada
Em conformidade com a data em que são reunidas as condições configuradoras da aquisição
do direito à aposentação, poderão incidir as seguintes hipóteses:
(i)aposentadoria por tempo de serviçopelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) n.
20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo
142 da Lei n. 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou 30 anos
para o homem;
(ii)aposentadoria pelas regras de transiçãoda EC n. 20/1998, proporcional ou integral, na qual,
para a inativação proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei n.
8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou 30 anos (se homem),
da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que,
em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da
inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC n. 20/1998);
(iii)aposentadoria por tempo de contribuiçãopelas regras da EC n. 20/1998, com limitação do
tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação da EC n. 103/2019),
que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e 30
anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem;
(iv)aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de
contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória n.
676/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei
n. 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria
sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o
seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95
pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos
para ambos os sexos até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os
homens;
(v)aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC n. 103/2019, para o(a)s
segurado(a)s que se filiarem à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação
da referida Emenda), cujos requisitos são o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a
mulher ou 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62
anos para a mulher ou 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de
carência;
(vi)aposentadoria programada ou voluntáriapelas regras de transição da EC n. 103/2019, a qual
contempla a situação do(s)a segurado(a)s que já estavam filiados à Previdência Social na data
da promulgação do novo regramento (13/11/2019), consoante respectivos artigos 15 a 20.
Quanto ao(a)s segurado(a)s filiado(a)s à Previdência Social até a entrada em vigor dessa
Emenda (13/11/2019), o artigo 18 da EC n. 103/2019 assegura o direito à aposentadoria,
quando preenchidos, cumulativamente: (a) 60 anos de idade, se mulher, ou 65 anos de idade,
se homem; (b) 15 anos de contribuição para ambos os sexos; (c) carência de 180 meses.
A partir de 1º/1/2020, a idade de 60 anos para mulher passou a ser acrescida em 6 (seis)
meses a cada ano e seguirá até atingir 62 anos de idade (regra permanente) em 2023. A idade
mínima, para homem, continua sendo de 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi
mantido em 15 anos para ambos os sexos.
De qualquer modo, a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do
requerimento administrativo e considerado o direito à aposentadoria pelas condições
legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos, deve ser regida pela regra da
prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente
analisada na fase de cumprimento de sentença.
Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral
(RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em
21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013).
No caso vertente, o requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da
Lei n. 8.213/1991.
Ademais, somados os períodos comuns e especiais ora reconhecidos (devidamente
convertidos) aos demais interstícios incontroversos, a parte autora conta mais de 35 anos de
serviço na data do requerimento administrativo (DER – 7/5/2018).
Em decorrência, concluo pelo preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da
aposentadoria por tempo de contribuição integral (artigo201, § 7º, incisoI, da CF/1988, com
redação dada pela EC n. 20/1998).
O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei n. 9.876/1999, garantido o direito a
não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação
totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei n.
8.213/1991, artigo 29-C, inciso I, incluído pela Lei n. 13.183/2015).
O termo inicial da concessão do benefício deve ser a data do requerimento administrativo,
porquanto os elementos apresentados naquele momento já permitiam o cômputo dos períodos
reconhecidos nestes autos.
No mais, afasto a alegação do instituto-réu de observância da prescrição quinquenal, porque
entre a formulação administrativa e o ajuizamento da ação não decorreu lapso superior a cinco
anos.
Dos consectários
Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da
Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte:
(i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação
superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na
Justiça Federal;
(ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao
mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por
cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração
da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo
final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431.
Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a
apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples,
nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada
com juros e correção monetária.
Condeno o INSS a pagar honorários de advogado, de forma exclusiva, arbitrados em 10% (dez
por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste
acórdão, já aplicada a sucumbência recursal pelo aumento da base de cálculo (acórdão em vez
de sentença), consoante critérios do artigo 85 do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de
Justiça.
Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se a condenação ou o proveito
econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC).
Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia
Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996,
bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a
exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por
força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio.
Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes
de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de
declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de
cumprimento do julgado.
Ademais, possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser
compensados nesse momento.
No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade
alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.
Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento às
apelações do INSS e da parte autora para, nos termos da fundamentação: (i) reconhecer o
tempo de serviço comum nos períodos de 1º/11/2007 a 29/2/2008, 1º/6/2008 a 30/06/2008,
01/09/2008 a 30/11/2008, 1º/5/2009 a 30/11/2009, 1º/3/2010 a 31/3/2010, 01/06/2010 a
30/06/2010 e 1º/3/2011 a 31/3/2011, (ii) também reconhecer a atividade especial
desempenhada no interstício de 18/4/2016 a 2/3/2018; (iii) determinar a concessão da
aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER –
7/5/2018), garantido o direito à não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso; e
(iv) fixar os consectários.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CONTRIBUINTE
INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DO SERVIÇO PELO RECOLHIMENTO
DAS CONTRIBUIÇÕES. TEMPO COMUM NÃO DEMONSTRADO. ATIVIDADE ESPECIAL.
RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
- A sentença proferida no Código de Processo Civil (CPC) vigente cuja condenação ou proveito
econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de
jurisdição.
- No tocante ao cômputo do tempo de serviço do segurado contribuinte individual, impõe-se a
comprovação dos respectivos recolhimentos, à luz dos artigos 12, V c/c 21 e 30, II, todos da Lei
n. 8.212/1991.
- A responsabilidade da empresa ou cooperativa de arrecadar e recolher a contribuição do
contribuinte individual que lhe presta serviço foi introduzida pela Medida Provisória 82/2003, a
qual passou a viger em 12/12/2002, posteriormente convertida na Lei n. 10.666/2003.
- No caso, o segurado é contribuinte individual prestador de serviços para “Agrupamentos de
Contratantes/Cooperativas”, restando comprovada a retenção das contribuições pelo tomador
de serviço responsável. Viabilidade do cômputo como tempo de serviço para fins de
aposentadoria.
- Não comprovado o tempo de serviço comum para parte dos interstícios debatidos.
- Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da especialidade controvertida (ruído
superior aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares e agentes químicos nos
termos dos códigos 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/1979 e 1.0.17 do anexo do Decreto
n. 3.048/1999).
- Atendidos os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de
contribuição integral (CF/1988, artigo 201, § 7º, I, com redação dada pela EC n. 20/1998).
- Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (DER).
- Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da
Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção
monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente,
bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii)
os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês,
até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por
cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração
da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo
final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431.
- Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do
débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do
disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e
correção monetária.
- Condena-se o INSS a pagar honorários de advogado, de forma exclusiva, arbitrados em 10%
(dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data
deste acórdão, já aplicada a sucumbência recursal pelo aumento da base de cálculo (acórdão
em vez de sentença), consoante critérios do artigo 85 do CPC e Súmula n. 111 do Superior
Tribunal de Justiça. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se a
condenação ou o proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º,
II, do CPC).
- Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia
Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996,
bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a
exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por
força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio.
- Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em
regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de
declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de
cumprimento do julgado.
- Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser
compensados nesse momento.
- Rejeitada a matéria preliminar.
- Apelações do INSS e da parte autora parcialmente providas. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento às
apelações do INSS e da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA