PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA, MAIS VANTAJOSO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Nos termos do artigo 1.011 do Novo CPC/2015, recebo a apelação interposta pelo INSS (fls. 62/75).

O título judicial em execução revela que a autarquia previdenciária foi condenada a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar de 07.11.2011 (fls. 141/143 dos autos principais).

No curso do processo de execução, o interessado manifestou opção pelo benefício administrativo (NB: 42/156.179.640-6), vez que mais vantajoso. Pari passu, apresentou cálculo de liquidação no valor de R$ 8.258,46, relativo aos valores atrasados do benefício concedido na esfera judicial (DIB em 07.11.2011) até a data da implantação do benefício administrativo (DIB em 18.01.2012).

Citado na forma do artigo 730 do CPC/1973, o INSS opôs embargos à execução, que ora se trata.

No que diz respeito à possibilidade de execução do benefício concedido judicialmente até a data imediatamente anterior à implantação do benefício concedido na esfera administrativa, assinalo que razão não assiste à parte executada, uma vez que não há qualquer impedimento para a execução das parcelas do benefício concedido pelo título judicial, até a data da implantação do outro benefício deferido na seara administrativa, mais vantajoso, pois em tal período não se verifica o recebimento conjunto dos dois benefícios, vedado pelo art. 124, inciso II, da Lei n. 8.213/91. A esse respeito já se manifestou o E. STJ: