PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTROLE ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FRAUDE NO RECEBIMENTO. FALECIMENTO DA TITULAR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de apelação interposta pela ré em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apresentado pelo INSS, a fim de condená-la à devolução das prestações recebidas por meio de fraude, concernentes ao benefício previdenciário de sua tia falecida (NB 32/77.827.505-1), no período de 02/1986 a 07/2007, mantida a antecipação dos efeitos da tutela, determinado o imediato bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras da ré.

Em razões de recurso, pugna pela reforma do julgado alegando que: a) a parte autora recebeu a aposentadoria de boa-fé por destinar os valores fraudulentamente recebidos para o sustento de suas irmãs; b) irrepetibilidade das verbas alimentares; c) prescrição trienal ou quinquenal. Requer, ainda, a suspensão do processo até julgamento do Recurso Extraordinário 669069.

Contrarrazões apresentadas.

Subiram os autos a esta egrégia Corte, redistribuídos estes autos à Terceira Seção.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço dos recurso, porquanto presentes os requisitos legais.

A r. sentença merece ser integralmente mantida pelas razões que passo a expor.

Dito isso, já pode ser adiantado que as alegações do impetrante não devem medrar.

A Administração Pública tem o dever de fiscalização dos seus atos administrativos, pois goza de prerrogativas, entre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsista.

Trata-se do poder de autotutela administrativo, enunciado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, tendo como fundamento os princípios constitucionais da legalidade e supremacia do interesse público, desde que obedecidos os regramentos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF), além da Lei nº 9.784/99, aplicável à espécie.

A Administração pode rever seus atos. Ao final das contas, a teor da Súmula 473 do E. STF:

Por um lado, quando patenteado o pagamento a maior de benefício, o direito de a Administração obter a devolução dos valores é inexorável, ainda que tivessem sido recebidos de boa-fé, à luz do disposto no artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91.

Trata-se de norma cogente, que obriga o administrador a agir, sob pena de responsabilidade.

A lei normatizou a hipótese fática controvertida nestes autos e já trouxe as consequências para tanto, de modo que não cabe ao juiz fazer tabula rasa do direito positivo.

Trata-se de caso de enriquecimento ilícito (ou enriquecimento sem causa ou locupletamento).

O Código Civil estabelece, em seu artigo 876, que, tratando-se de pagamento indevido, "Todo aquele que recebeu o que não era devido fica obrigado a restituir".

Além disso, deve ser levado em conta o princípio geral do direito, positivado como regra no atual Código Civil, consistente na proibição do enriquecimento ilícito.

Assim reza o artigo 884 do Código Civil:

Segundo César Fiuza, em texto intitulado "O princípio do enriquecimento sem causa e seu regramento dogmático", publicado no site arcos.gov.br, esses são os requisitos para a sua configuração:

Como se vê do item quarto do parágrafo anterior, dispensa-se o elemento subjetivo (ou seja, a presença de má-fé) para a caracterização do enriquecimento ilícito e do surgimento do dever de restituir a quantia recebida.

Para além, não há previsão de norma (regra ou princípio) no direito positivo brasileiro determinando que, por se tratar de verba alimentar, o benefício é irrepetível.

A construção jurisprudencial, que resultou no entendimento da irrepetibilidade das rendas recebidas a título de benefício previdenciário, por constituírem verba alimentar, pode incorrer em negativa de vigência à norma do artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91.

E as regras acima citadas, previstas na lei e regulamentadas no Decreto nº 3.048/99, não afrontam a Constituição Federal. Logo, são válidas e eficazes.

A Justiça, a propósito, avançou na análise das questões relativas à repetibilidade de prestações previdenciárias.

Com efeito, quanto aos casos de revogação da tutela antecipada, há inúmeros precedentes na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que abordaram a questão.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, uniformizou o entendimento quanto à necessidade de devolução, consoante se observa da análise da seguinte ementa:

Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime de repetitivo, consolidou o entendimento de que, em casos de cassação de tutela antecipada, a lei determina a devolução dos valores recebidos, ainda que se trate de verba alimentar e ainda que o beneficiário aja de boa-fé:

Sendo assim, não se pode simplesmente ignorar as circunstâncias absolutamente criminosas que envolveram a manutenção do pagamento da pensão por morte à autora.

Ora, Antonia Ferreira de Queiróz, já qualificada, requereu e obteve o pagamento de aposentadoria por invalidez nº 32/77.827.501-1, com DIB em 08/11/1985. Contudo, Antonia faleceu em 27/02/1986.

Por denúncia anônima, foi constatado que a autora, sobrinha de Antonia, continuou a receber o benefício por mais de 20 (vinte) anos, utilizando-se de ardil (levava outra pessoa parecida fisicamente com Antonia) e documento falso.

A ré, mesmo depois de instaurado o procedimento administrativo, recalcitrou nas condutas fraudulentas, tentando ludibriar o INSS, tendo se comprometido a levar pessoalmente a beneficiária para reconhecimento...

Enfim, apurada a fraude, a ré foi processada e condenada criminalmente, à penas (ínfimas, diga-se de passagem, já que legislação criminal aplicável revelou-se assaz branda) descritas à f. 91.

De qualquer forma, como explicado acima, nem o artigo 884 do Código Civil, nem o artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91 exigem - para a devolução do indevido - comprovação de dolo do beneficiado, ou mesmo condenação como coautor no processo criminal.

Nada obstante, o dolo resta evidenciado, diante da pletora de provas que levaram à condenação criminal, inclusive com confissão da ré.

Quanto às alegações de prescrição, não prosperam.

A regra do artigo 103-A da Lei nº 8213/91 - norma especial em relação ao Decreto nº 20.910/32 - afasta a decadência do direito de revisão da Administração Pública, no caso de existência de má-fé. Não há falar-se em prescrição no caso, mas em decadência, essa que não se verificou.

À nitidez, tal regra não deve incidir no caso de benefícios concedidos fraudulentamente, sob pena de agressão aos próprios princípios constitucionais da moralidade administrativa, da legalidade, da impessoalidade e da eficiência (artigo 37, caput, da Constituição Federal).

De todo modo, deve prevalecer no caso a regra do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, que tem a seguinte redação:

Uma vez patenteado o dolo da agente, beneficiária de aposentadoria recebida fraudulentamente, não há falar-se em prescrição das prestações.

No tocante à alegação de "boa-fé", por ter usado o dinheiro ilegalmente recebido supostamente para custear as despesas das irmãs, não aberrasse do senso mínimo de justiça, aberraria do senso lógico porquanto o crime estelionato é incompatível, logicamente, com a alegada "boa-fé", afigurando-se irrelevante, para fins de repetição do indébito, o destino dado ao dinheiro espoliado do pobre contribuinte brasileiro.

Rejeito, ainda, o pleito de suspensão do processo até julgamento do Recurso Extraordinário 669069, que tem a seguinte ementa:

Considerando que o Pretório Excelso não determinou a suspensão dos processos, não há razão plausível, nem autorizativo legal, para a pretendida suspensão.

Em derradeiro, observo que o presente caso não se enquadra na hipótese de erro administrativo cadastrada pelo Superior Tribunal de Justiça como "TEMA REPETITIVO N. 979" - (Ofício n. 479/2017- NUGEP, de 17/8/2017).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É como voto.