Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5001506-37.2019.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
10/06/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 12/06/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. APURAÇÃO DA RMI. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.
PERÍCIA CONTÁBIL. FIEL CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO.
1. A ausência de impugnação ao cálculo apresentado não impõe óbice ao conhecimento da
alegação de erro material na apuração da RMI do benefício. Precedentes do STJ.
2. Possível a utilização de perícia contábil para adequação da execução ao título judicial sem que
seja caracterizada reformatio in pejus ou sentença ultra petita.
3. No caso concreto a perícia contábil constatou erro no cálculo da RMI realizado pelo exequente.
4. Agravo de instrumentoprovido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5001506-37.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: DAILTON DOS SANTOS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5001506-37.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: DAILTON DOS SANTOS
Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que homologou os cálculos do exequente
com fundamento com fundamento em concordância tácita do executado pela ausência de
impugnação tempestiva à conta apresentada.
Alega o recorrente, em síntese, a inexistência de preclusão em matéria de ordem pública bem
como incorreção na apuração da RMI.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5001506-37.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: DAILTON DOS SANTOS
Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Assiste razão ao agravante.
Não há que se falar em preclusão por ausência de impugnação ao cumprimento de sentença na
hipótese de erro material, conforme entendimento firmado pelo E. STJ, a exemplo:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. "Consoante a jurisprudência deste Sodalício, observando-se a norma inserta no artigo 463, I,
do CPC, os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a
requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas
inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de
correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento
de valores acima dos realmente devidos" (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015).
2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta
Corte, conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial.
(AgInt no AREsp 1537258/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019); e
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA. NÃO
VIOLAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime
recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In
casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O Tribunal a quo apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos
suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento
jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade
III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se verifica a
apontada violação à coisa julgada, porquanto considerada a existência de erro material passível
de correção, não implicando em ofensa ao instituto da preclusão.
IV - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da
Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em
sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ.
V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que determinou a remessa dos autos à
Contadoria Judicial, para que se excluam as diferenças decorrentes do recálculo da RMI das
aposentadorias por invalidez, dada a utilização salários-de-contribuição errôneos, demandaria
necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do
óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VII - Honorários recursais. Não cabimento.
VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime,
sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a
autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp 1678631/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017)
No caso concreto as razões recursais estão assentadas em erro material na apuração da RMI do
benefício objeto de execução e, portanto, comportam julgamento em sede de agravo de
instrumento em face da decisão que homologou os cálculos.
De outro lado, observo que o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da
possibilidade de utilização de perícia contábil para adequação da execução ao título judicial, sem
que seja caracterizada sentença ultra petita. É o que se vê nos julgados a seguir transcritos:
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. CONSIDERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.
POSSIBILIDADE.
1. É sabido que não ocorre julgamento ultra petita na hipótese em que o tribunal local decide
questão que é reflexo do pedido na exordial. O entendimento desta Corte é firme no sentido de
que o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição.
2. Esta Corte Superior prestigia o entendimento de que pode o juiz, de ofício, independentemente
de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerá-los como corretos,
quando houver dúvida acerca do correto valor da execução.
Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1446516/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014); e
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DO
CONTADOR DO JUÍZO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADA. ADEQUAÇÃO À
COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. É assente neste Tribunal que o juiz pode utilizar-se do contador quando houver necessidade de
adequar os cálculos ao comando da sentença, providência que não prejudica o embargante.
(Resp 337547/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 06.04.2004, DJ
17.05.2004 p. 293).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 907859/CE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe
12.06.2009)
O laudo pericial contábil (id 97815179) constatou incorreção na apuração da RMI pelo exequente
e confirmou o valor correto de R$ 2.476,95, alegado pelo executado agravante, bem como o valor
total da execução em R$ 29.231,69.
Ante o exposto dou provimento ao agravo de instrumento.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. APURAÇÃO DA RMI. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.
PERÍCIA CONTÁBIL. FIEL CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO.
1. A ausência de impugnação ao cálculo apresentado não impõe óbice ao conhecimento da
alegação de erro material na apuração da RMI do benefício. Precedentes do STJ.
2. Possível a utilização de perícia contábil para adequação da execução ao título judicial sem que
seja caracterizada reformatio in pejus ou sentença ultra petita.
3. No caso concreto a perícia contábil constatou erro no cálculo da RMI realizado pelo exequente.
4. Agravo de instrumentoprovido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
