PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS bem como à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação previdenciária, para declarar o direito da autora à renúncia do benefício de aposentadoria B/42 nº 135.297.062-4 (DIB 08.12.2005) do qual é titular , bem como a desnecessidade de devolução dos proventos recebidos a título da benesse originária, e para condenar o INSS a conceder em seu favor aposentadoria por tempo de serviço, na forma integral, a contar da data do ajuizamento da ação, com a utilização de todo tempo de contribuição, compensando-se os valores pagos entre o ajuizamento da ação e a efetiva implantação da nova jubilação. O pagamento das verbas atrasadas será atualizado com base no INPC, apurados no período (art. 31 da Lei nº 10.741/03 e art. 41-A da Lei nº 8.213/91) acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi julgado improcedente. Não houve condenação em custas de reembolso, ante a concessão do benefício da justiça gratuita e, também, conforme o art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e artigo 6º da Lei nº 11.608/2003. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do somatório das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme Súmula 111, do STJ.

A ré, em suas razões de inconformismo, sustenta que o cômputo do tempo de serviço após a jubilação objetivando a obtenção de nova benesse encontra vedação legal no ordenamento jurídico pátrio. Aduz, ademais, que o contribuinte em gozo de aposentadoria deve contribuir para o custeio do sistema, e não para obter um novo benefício, já que fez a opção de se jubilar com uma renda menor, mas recebê-la por mais tempo. Subsidiariamente, requer a devolução dos valores recebidos pela parte autora a título do benefício originário, bem como seja observada a compensação da verba honorária ante a sucumbência recíproca. Suscita o prequestionamento da matéria ventilada.

A parte autora, por sua vez, em seu apelo afirma a necessidade de reforma da decisão a quo no que tange à data de início da nova jubilação, tendo em vista que o magistrado a fixou no ajuizamento da ação, desconsiderando a possibilidade de fixação deste na data de seu requerimento administrativo perante a Autarquia.

Com a apresentação de contrarrazões da autora, vieram os autos a esta Corte.

Dispensada a revisão nos termos regimentais.

É o relatório.

Consoante se dessume dos autos, a parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 08.12.2005, com aplicação do índice de 80% (oitenta por cento), quando contava com 27 anos, 06 meses e 13 dias de tempo de serviço (fl. 23).

A autora, entretanto, em que pese a concessão da aposentadoria, continuou a desempenhar suas atividades laborativas, entendendo, assim, possuir direito a um benefício mais vantajoso.

Inicialmente, cumpre referir que é pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia.

Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (no caso o INSS) é despicienda e somente a existência de vedação legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício.

Poder-se-ia cogitar que a vedação legal estaria consubstanciada na redação do artigo 181-B do Decreto 3.048/99, in verbis:

Entretanto, disponível o direito, não poderia o regulamento, como mero ato administrativo normativo, obstar a renúncia. Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5º da Constituição da República. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita.

No que concerne à necessidade de restituição dos valores recebidos para que o tempo possa ser reutilizado na concessão de nova aposentadoria, embora durante muito tempo tenha decidido de maneira diversa, curvo-me ao mais recente entendimento adotado por esta 10ª Turma, no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. Observe-se, nesse sentido:

Não merece acolhida o argumento de que a desaposentação representaria desequilíbrio atuarial ou financeiro ao sistema protetivo. Com efeito, as contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício.

O novo benefício é devido desde a data do requerimento administrativo (25.04.2014 - fl. 36), quando o INSS tomou ciência da pretensão da parte autora.

Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência.

A verba honorária fica mantida em 10% sobre o valor das diferenças vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e conforme o entendimento desta 10ª Turma.

A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92.

Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para fixar o termo inicial do novo benefício na data do requerimento administrativo. Nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação de sentença.

É como voto.