0002473-33.2011.4.03.6117/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 07/07/2016

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002473-33.2011.4.03.6117/SP

2011.61.17.002473-7/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
APELANTE	:	DENISE APARECIDA DE FATIMA GIRALDI
ADVOGADO	:	SP248879 KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP145941 MAURO ASSIS GARCIA BUENO DA SILVA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00024733320114036117 1 Vr JAU/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1º, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. SAPATEIRA. LAUDO. AGENTES AGRESSIVOS. TOLUENO. CETONA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. Recurso interposto em data anterior a 18/03/2016. Regras de interposição a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC.

2. O laudo pericial produzido a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca comprova o exercício de atividade especial, com exposição a agentes químicos, tais como tolueno e cetona, de forma habitual e permanente, sendo os mesmos considerados agressivos, nos termos do código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, bem como do código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79.

3. Agravo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 28 de junho de 2016.

LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	29/06/2016 17:53:59

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002473-33.2011.4.03.6117/SP

2011.61.17.002473-7/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
APELANTE	:	DENISE APARECIDA DE FATIMA GIRALDI
ADVOGADO	:	SP248879 KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP145941 MAURO ASSIS GARCIA BUENO DA SILVA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00024733320114036117 1 Vr JAU/SP

RELATÓRIO

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de agravo interposto pelo INSS contra a r. decisão monocrática de fls. 354/358.

A autarquia previdenciária sustenta, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial, sem a apresentação do formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP respectivo.

Vista à parte contrária à fl. 365.

É o relatório.

VOTO

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recurso interposto em data anterior a 18/03/2016. Regras de interposição a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC.

Quanto à questão levantada no presente recurso, a r. decisão agravada baseou-se nos registros de contratos de trabalho em CTPS, bem como no laudo pericial produzido a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca, trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, nas funções de sapateira e afins, em indústrias de calçados daquela região, cidade conhecida nacionalmente por sua produção de sapatos, com exposição a agentes químicos, tais como tolueno e cetona, de forma habitual e permanente, sendo os mesmos considerados agressivos, nos termos do código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, bem como do código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79.

Acresce relevar que em sede de agravo, ora sob análise, a autarquia previdenciária não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO.

É o voto.

LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal

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D.E.

Publicado em 07/07/2016

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2011.61.17.002473-7/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
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ADVOGADO	:	SP248879 KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA e outro(a)
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ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00024733320114036117 1 Vr JAU/SP

EMENTA

1. Recurso interposto em data anterior a 18/03/2016. Regras de interposição a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC.

3. Agravo não provido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 28 de junho de 2016.

LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal

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2011.61.17.002473-7/SP

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No. ORIG.	:	00024733320114036117 1 Vr JAU/SP

RELATÓRIO

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de agravo interposto pelo INSS contra a r. decisão monocrática de fls. 354/358.

Vista à parte contrária à fl. 365.

É o relatório.

VOTO

Acresce relevar que em sede de agravo, ora sob análise, a autarquia previdenciária não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO.

É o voto.

LUCIA URSAIA
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