PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de agravo legal interposto pela parte autora contra a r. decisão monocrática de fls. 144/144vº.

Sustenta a agravante, em síntese, que a aposentadoria por invalidez deve ser fixada na data do requerimento administrativo protocolado em 26/01/2012, devendo a r. decisão agravada ser alterada neste ponto específico.

Vista à parte contrária (fls. 152/153).

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): De início, impõe-se observar que, publicada a r. decisão recorrida e interposto o presente agravo em data anterior a 18/03/2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, consoante as conhecidas orientações a respeito do tema adotadas pelos C. Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, as regras de interposição do presente Agravo a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC.

Assim posta a questão, penso que o recurso é de ser provido.

Com efeito, a decisão agravada (fls. 144/144vº) fixou o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data do requerimento administrativo protocolado em 11/03/2014 (fl. 43).

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (26/01/2012).

É o voto.