PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. JULGAMENTO COM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Sustenta a Autarquia, em síntese, que a parte autora não formulou prévio requerimento administrativo. Pugna pela reconsideração da decisão.

Vista à parte contrária para manifestação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do NCPC (fl. 184).

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recurso interposto em data anterior a 18/03/2016. Regras de interposição a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC.

No caso em tela, embora a parte autora não tenha requerido administrativamente o benefício que postula nesta ação, houve o julgamento do mérito pelo Juízo de 1º grau e determinada a implantação do referido benefício.

O STJ já decidiu que, nesse caso, ou seja, havendo julgamento do mérito e determinação de implantação do benefício, é inaplicável a decisão proferida no RE 631.240/MG, sendo desnecessária a anulação da sentença apenas para que a parte autora apresente requerimento administrativo.

Assim, a questão levantada no presente recurso, foi enfrentada na decisão recorrida, devendo ser a mesma mantida.