PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e dar provimento à apelação autárquica, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, discriminados os consectários legais, submetida ao reexame necessário.

Nas razões recursais, a autarquia sustenta, em síntese, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício e exora a reforma integral do julgado. Subsidiariamente requer seja a DIB fixada na data da realização da audiência de instrução e julgamento, sejam reduzidos os honorários de advogado e seja aplicada a Lei nº 11.960/2009 aos consectários. Prequestiona a matéria.

Contrarrazões apresentadas.

Subiram os autos a esta egrégia Corte, tendo sido distribuídos a este relator.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço dos recursos porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, não conheço da remessa oficial, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos.

No presente caso, a toda evidência não se excede esse montante.

Inadmissível, assim, o reexame necessário.

Discute-se nos autos o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade à parte autora.

A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91.

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho.

São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.

No caso dos autos, a perícia judicial, ocorrida em 6/2/2015, atestou que a autora, do lar, nascida em 1944, é portadora de "transtorno depressivo recorrente; espondilodiscoartropatia lombo-sacra e coxo artrose bilateral" que a incapacita de forma total e temporariamente "para desempenho de sua atividade laboral habitual" (f. 49/53).

Quanto à data de início da incapacidade, o experto afirmou (g.n.): "que não havia elementos objetivos para fixar data do início da incapacidade (DII) (...)"." (f. 87 verso).

Porém, a parte autora não faz jus ao benefício por um motivo bastante preciso.

Há impeditivo da concessão do benefício: a parte autora passou toda a idade laborativa sem jamais contribuir para a previdência social e só se filiou quando já estava envelhecida e fisicamente incapaz para o trabalho remunerado.

A autora exerceu seu ofício ou suas atividades domésticas na informalidade, sem recolher contribuições.

Conforme se observa pelos dados do CNIS (f. 107) revelam que o único vínculo trabalhista da autora foi no período de 1º/2/1988 a 31/12/1992, tendo contribuído, como autônoma entre 1999 e 2000. Perdeu, pois, a qualidade de segurada no ano de 2001, quando decorrido o período de graça previsto no artigo 15, II, da Lei de Benefícios.

Nesse diapasão:

Somente após doze anos afastada do Sistema Previdenciário, , a autora efetuou alguns recolhimentos a partir de julho de 2012, como facultativa, antes de apresentar o requerimento administrativo do benefício, em 27/2/2014 (f. 42).

Ela filiou-se à previdência social somente em 2012 (CNIS e comprovantes de recolhimento nas f. 22/34), já doente e parcialmente incapacitada, por já ser portadora de todos os males apontados no laudo. A própria autora, na época da perícia, relatou que em aproximadamente 2012 apresentou problemas ortopédicos, como dores lombares e articulares difusas e incaracterísticas, as quais a impediam de exercer suas atividades profissionais e domésticas de forma habitual; informou que em 2008 apresentou fratura do punho direito e necessitou de tratamento cirúrgico-ortopédico.

A toda evidência, em razão da própria idade da autora, apura-se a presença de incapacidade preexistente à própria filiação.

Claro que tais males acometeram a autora muito antes de decidir se filiar à previdência social em 2012.

Não é possível conceder benefício previdenciário a quem só contribui quando lhe é conveniente, deixando de exercer o dever de solidariedade social no custeio no decorrer de sua vida.

Não é possível conceder benefício previdenciário a quem se filia à previdência social quando não mais consegue trabalhar ou mesmo em vias de se tornar inválido.

Infelizmente esse tipo de artifício - filiar-se o segurado à previdência social já incapacitado - está se tornando lugar comum.

Seja como for, independentemente das conclusões do perito, esse tipo de proceder, com vistas à obtenção de benefício por incapacidade - não pode contar com a complacência do Judiciário, porque implica burla às regras previdenciárias.

In casu, não há dúvidas de que se aplica à presente demanda o disposto no artigo 42, § 2º, primeira parte, da Lei nº 8.213/91, pois se trata de incapacidade preexistente.

Nesse diapasão:

Manifestada a incapacidade prévia à filiação, já iniciada com premeditação ao requerimento de concessão de benefício, irrelevante será eventual agravamento.

A Previdência Social é essencialmente contributiva (artigo 201, caput, da Constituição Federal) e só pode conceder benefícios mediante o atendimento dos requisitos legais, sob pena de transmudar-se em Assistência Social, ao arrepio da legislação.

Nesse passo, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício por incapacidade.

Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, acrescidos de 5 (cinco) por cento sobre a mesma base de cálculo, em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC.

Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Ante o exposto, não conheço do reexame necessário e dou provimento à apelação para julgar improcedente o pedido da parte autora.

É o voto.