PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL. CONFIGURADA COISA...

9ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020469-20.2024.4.03.0000

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: MARIO MOURA DE SOUSA

Advogado do(a) AGRAVADO: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Inicialmente destaco que, o Juízo a quo reconheceu a existência de coisa julgada parcial em relação à ação proposta anteriormente pela parte autora, processo nº 0005449-28.2020.4.03.6301, que tramitou perante a 9ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo, e julgou extinto o feito apenas no tocante ao pedido de reconhecimento de período rural, de 02/01/1982 a 20/08/1985 e de 18/07/1990 a 04/05/1993. Manteve, todavia, o prosseguimento da ação em relação ao pedido de reconhecimento de período especial de 20/05/1997 a 16/02/2017, no que se refere aos agentes nocivos “poeira respirável” e “sílica”.

Neste aspecto destaco que, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, a coisa julgada, assim como a litispendência, são causas de extinção do processo sem julgamento do mérito. Destarte, na ocorrência de qualquer uma dessas hipóteses, a extinção do feito é consequência que se impõe.

In casu, constatou-se a existência de ação anterior com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, configurada a tríplice identidade entre as demandas.

Acrescente-se, outrossim, que foi apresentado o mesmo PPP já apreciado pelo juízo do processo anterior, de modo que configurada a coisa julgada como impedimento ao desenvolvimento válido da presente relação processual.

Em tempo, destaco que a ação anterior foi julgada improcedente, com resolução do mérito, deixando de reconhecer a especialidade do período acima mencionado, pelas razões seguintes: i) porque a exposição ao agente agressivo ruído ficou abaixo do estabelecido como nocivo pela legislação de regência; ii) por ter sido considerada necessária a descrição do efetivo elemento químico, ante a impossibilidade de se presumir que se trate de substância que contém hidrocarbonetos aromáticos, à luz da novel legislação; e, finalmente, iii) por extrair, da profissiografia apresentada, que o Autor é oficial de manutenção em instituição de ensino, encarregado apenas de reparos em equipamentos e conservação predial, o que afasta a habitualidade e permanência de exposição a esses agentes.

  Desse modo, a decisão final da Turma Recursal, proferida nos autos do processo nº 0005449-28.2020.4.03.6301, adentrou ao mérito do pedido de reconhecimento da especialidade analisando poeira respirável, ruído, calor, vibração, fumos metálicos, sílica e solventes, bem como fungos e bactérias com base no PPP apresentado naqueles autos, emitido em 16/08/2019 (mesmo PPP apresentado na ação atual), e considerou ausentes a habitualidade e a permanência de exposição aos agentes nocivos indicados.

Desta decisão que apreciou a matéria, a parte autora não interpôs nenhum recurso, ocorrendo o trânsito em julgado de mérito.

Destarte, os agentes nocivos indicados na presente demanda incluem "fumos metálicos, poeira respirável, sílica e solventes" e mesmo PPP já contemplado na ação anterior, cujo mérito foi devidamente analisado e a decisão final transitado em julgado, em cognição exauriente, impedindo a rediscussão sobre a questão.

De outro lado, a hipótese dos autos não alberga caso de relativização da imutabilidade da coisa julgada, garantia fundamental protegida por cláusula pétrea, cujo caráter absoluto, no cotejo entre segurança jurídica e justiça, tem-se admitido afastar, de forma excepcional, diante de grave injustiça ou inconstitucionalidade, como se deu em ação de investigação de paternidade transitada em julgado de ação ajuizada antes da viabilidade do exame de DNA (RE nº 363.889, STF) em nome do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

No caso, do cotejo entre segurança jurídica e direito patrimonial, não se antevê desproporcionalidade de valores na manutenção da coisa julgada, que remanesce hígida.

Destaca-se, repiso, a inexistência de documento novo a ser valorado, eis que o PPP emitido em 16/08/2019, acostado na presente ação principal, é o mesmo documento apresentado na ação anterior.

Assim, ante a constatação da tríplice identidade, a pretensão da parte autora encontra óbice na coisa julgada material, pois visa rediscutir questão já anteriormente decidida no mérito, e, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada, sendo de rigor a reforma da decisão agravada.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento ante a configuração da coisa julgada, nos termos da fundamentação.

É o voto.

ACÓRDÃO