PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO RECONHECIDO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC DE 1973. ART. 1. 040 DO CPC DE 2. 015...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, manter o acórdão anteriormente proferido nesta Corte, não sendo o caso de retratação a que alude o art. 1.040 do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Passo a reapreciar a controvérsia vertida nestes autos, a teor do previsto no artigo 543-C, §7º, II, do CPC:

"Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

(...)

Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:

(...)

II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;

Por sua vez, a decisão proferida pela E. Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma Julgadora, assim assentando:

Por outro lado, a decisão monocrática que foi mantida em sede de agravo legal interposto pela autora, assim analisou o mérito da demanda:

Nos termos do §8º da normação legal em comento, restituam-se os autos à Egrégia Vice-Presidência

É como voto.